Artigo 51 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para êsse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público. Impedimentos dos peritos