Artigo 38 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 38

O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Remissões - Leis

a

se fôr amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas;

b

se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

c

se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

d

se êle, seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das partes ou tiver sido procurador de qualquer delas;

e

se tiver dado parte oficial do crime;

f

se tiver aconselhado qualquer das partes;

g

se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;

h

se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;

i

se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre adotante e adotado