Decreto Estadual do Paraná nº 1358 de 15 de Maio de 2015

º Fica regulamentada a utilização do Fundo Rotativo em cada Unidade Administrativa Descentralizada da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU.

Fica regulamentada a utilização do Fundo Rotativo em cada Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF. (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

º Ficam definidas como Unidades Administrativas Descentralizadas da SEJU as seguintes Unidades:

Ficam definidas como Unidades Administrativas Desconcentradas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF as seguintes Unidades: (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

º Compete à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, o estabelecimento de diretrizes para a política de funcionamento do Fundo Rotativo, a definição dos critérios de distribuição dos recursos e a fiscalização da aplicação dos recursos dos respectivos Fundos.

Compete à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, o estabelecimento de diretrizes para a política de funcionamento do Fundo Rotativo, a definição dos critérios de distribuição dos recursos e a fiscalização da aplicação dos recursos dos respectivos Fundos. (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

A receita de cada Fundo Rotativo será composta pelas transferências de recursos financeiros do orçamento do Estado, e outras receitas.

º O Fundo Rotativo será identificado, para fins de destinação dos recursos financeiros, da seguinte forma: I - SEJU/Nome da Unidade Administrativa Descentralizada/FUNDO ROTATIVO II - SEJU/Nome do Centro de Socioeducação/FUNDO ROTATIVO III - SEJU/Nome da Casa de Semiliberdade/FUNDO ROTATIVO" (Revogado pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

O Fundo Rotativo será identificado, para fins de destinação dos recursos financeiros, da seguinte forma: I – SEJUF/Nome da Unidade Administrativa Desconcentrada/FUNDO ROTATIVO. (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

º O Fundo Rotativo será administrado pelo Diretor da Unidade Administrativa Descentralizada.

O Fundo Rotativo será administrado pelo Diretor/Chefe da Unidade Administrativa Desconcentrada, denominado como Gestor do Fundo. (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

A liberação dos recursos do Fundo Rotativo às Unidades Administrativas Descentralizadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, será em cotas trimestrais, conforme critérios estabelecidos no Manual de Instruções e em conformidade com o Decreto que define a programação Orçamentária e Financeira.

A liberação dos recursos do Fundo Rotativo às Unidades Administrativas Desconcentradas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF será em cota normal semestral, e cotas especial e cotas extra circunstancialmente, conforme critérios estabelecidos pelo Grupo Orçamentário Financeiro Setorial/SEJUF e em conformidade com o Decreto que define a programação Orçamentária e Financeira. (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021) § 1º Os recursos liberados em cotas trimestrais para despesas de manutenção, serão denominados "cota normal".

Os recursos do Fundo Rotativo destinar-se-ão à manutenção, realização de pequenos reparos, aquisição de material de consumo e execução de outras despesas correntes e, ainda, mediante prévia autorização do Órgão repassador dos recursos do respectivo Fundo, poderão ser aplicados em reformas, melhorias, ampliações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas de capital.

O prazo para aplicação dos recursos deverá ser até o dia 20 de dezembro de cada exercício, devendo o saldo remanescente, se houver, ser recolhido ao Tesouro do Estado até o dia 28 de dezembro do mesmo exercício.

Todas as despesas executadas à conta dos recursos do Fundo deverão obedecer à legislação vigente referente à gestão do dinheiro público e demais normas de licitação.

A prestação de contas será elaborada pelo administrador do Fundo, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Órgão responsável, consideradas as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, devendo ser entregue e protocolada na Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, até a data de 31 de janeiro do ano subsequente, impreterivelmente, para análise prévia e parecer, a fim de que, em até 120 dias, seja disponibilizada ao Tribunal de Contas do Estado.

A prestação de contas será elaborada pelo gestor do Fundo de cada unidade administrativa desconcentrada, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Órgão responsável, consideradas as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, devendo ser entregue e protocolada na Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, impreterivelmente, para análise prévia e parecer, a fim de que, em até 120 dias, seja disponibilizada ao Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

A inobservância do disposto neste Decreto e nas demais normas reguladoras sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis à espécie, competindo à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, a iniciativa dessas medidas.

A inobservância do disposto neste Decreto e nas demais normas reguladoras sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis à espécie, competindo à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, a iniciativa dessas medidas. (Redação dada pelo Decreto 8115 de 13/07/2021)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Estadual nº 6.164, de 11 de outubro de 2012.