Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.624 de 23 de maio de 1964

Dispõe sobre a Coordenador do Crédito Rural de que trata o artigo 8º do Decreto nº 7.362, de 2 de janeiro de 1964. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º do decreto nº 7.362, de 2 de janeiro de 1964, Decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de maio de 1964.

Art. 1º

A Coordenação do Crédito Rural, a que se refere o artigo 8º do decreto nº 7.362, de 2 de janeiro de 1964, é o órgão de planejamento e coordenação da política de crédito rural dos estabelecimentos de crédito subordinados ao Governo do Estado ou sob seu controle acionário.

Art. 2º

Incluem-se na Coordenação do Crédito Rural, para os efeitos deste Decreto, os seguintes estabelecimentos:

I

Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.

II

Banco Mineiro da Produção S.A.

III

Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais S.A.

IV

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.

V

Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

VI

Companhia de Crédito e Financiamento de Minas Gerais - COFIMIG.

Art. 3º

São atribuições da Coordenação de Crédito Rural:

a

elaborar, com base nas disponibilidades financeiras dos estabelecimentos relacionados no art. 2º, os Planos Anuais de Crédito Rural, para o Estado de Minas Gerais, coordenar, acompanhar e fiscalizar sua execução; avaliar os resultados para determinação das correções necessárias;

b

orientar a ação dos órgãos financiadores e promover seu entrosamento com os serviços de assistência técnica e econômica ao produtor rural;

c

estabelecer normas para a padronização dos serviços especializados em crédito rural;

d

estabelecer o zoneamento destro do qual devam atuar os estabelecimentos financiadores, em função dos planos elaborados;

e

promover e celebrar acordos e convênios com entidades ou órgãos nacionais, internacionais, de natureza privada ou oficial, abrangidos ou não pela Coordenação, visando à obtenção de recursos financeiros e técnicos julgados necessários à execução de programas assistenciais de crédito ou aprimoramento educacional do homem do campo;

f

incentivar a organização e expansão de cooperativas de produtores rurais;

g

estimular a especialização e aprimoramento do pessoal destinado aos programas de crédito rural.

Art. 4º

As Carteiras Agrícolas dos estabelecimentos referidos no art. 2º deste Decreto terão suas operações subordinadas à orientação e normas fixadas pela Coordenação do Crédito Rural.

Art. 5º

A Coordenação do Crédito Rural será presidida pelo Governador do Estado e constituída:

a

pelo Conselho da Coordenação do Crédito Rural;

b

pelo Setor Executivo.

Art. 6º

O Conselho de Coordenação do Crédito Rural será integrado pelos seguintes membros:

I

Coordenador, que será o presidente do Conselho;

II

Presidente do Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais;

III

Presidente da Caixa Econômica de Minas Gerais;

IV

Presidente do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, S.A.;

V

Presidente do Banco Mineiro da Produção S.A;

VI

Presidente do Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, S.A.;

VII

Presidente da Campanhia de Crédito e Financiamento de Minas Gerais - COFIMIG;

VIII

Secretário da Agricultura; e

IX

Representante da Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR.

§ 1º

O Coordenador será de livre escolha e nomeação direta do Governador do Estado, cabendo-lhe dirigir os trabalhos da Coordenação do Crédito Rural, no impedimento eventual do Presidente.

§ 2º

Os membros do Conselho, enumerados neste artigo, poderão designar, para representá-los, os diretores das Carteiras Agrícolas dos respectivos estabelecimentos, ou, na sua falta, funcionários especializados na matéria.

Art. 7º

O Setor Executivo será constituído por uma Secretaria, integrada por funcionários requisitados de repartições públicas, inclusive autarquias, ou cedidos, mediante ajuste, pelos estabelecimentos integrantes do Conselho.

Parágrafo único

- Em caso de necessidade comprovada e mediante autorização expressa do Governador, a Coordenação poderá admitir pessoal sujeito à legislação do trabalho.

Art. 8º

A Coordenação baixará normas para o funcionamento do Conselho e da Secretaria.

Art. 9º

Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de entidades, órgãos especializados, particularmente de assistência técnica e representativas das classes rurais, de cooperativas e bancos particulares.

Art. 10

Além dos que lhe sejam destinados pelo Governo do Estado, a Coordenação contará com recursos financeiros provenientes de:

I

acordos e convênios que forem firmados com entidades estaduais e bancos que atuam nos programas de crédito rural e dos quais o Governo possua o controle do capital;

II

acordos e convênios que venham a ser celebrados com a União, entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Art. 11

Os recursos de que tratam os incisos I e II do artigo anterior constituirão o Fundo Estadual para o Crédito Rural, supervisionado pela Coordenação do crédito Rural e serão destinados:

I

ao programa de crédito rural a serem executados diretamente pelos bancos e outras instituições de assistência técnica e creditícia integrados na política de Crédito Rural do Governo;

II

à instalação e manutenção dos serviços da Coordenação do Crédito Rural.

Art. 12

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Miguel Augusto Gonçalves de Souza Roberto Ribeiro de Oliveira Resende