Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.624 de 23 de maio de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Setor Executivo será constituído por uma Secretaria, integrada por funcionários requisitados de repartições públicas, inclusive autarquias, ou cedidos, mediante ajuste, pelos estabelecimentos integrantes do Conselho.
Parágrafo único
- Em caso de necessidade comprovada e mediante autorização expressa do Governador, a Coordenação poderá admitir pessoal sujeito à legislação do trabalho.