Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.641 de 23 de junho de 2023

Dispõe sobre a organização da Secretaria-Geral. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– A Secretaria-Geral, a que se referem os arts. 11 e 12 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.

Art. 2º

– A Secretaria-Geral, órgão responsável por assistir diretamente o Governador e o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações, tem como competências:

I

a coordenação do alinhamento institucional à estratégia governamental;

II

o assessoramento técnico e administrativo ao Governador e ao Vice-Governador para instrução e análise de matérias de interesse;

III

a prestação de apoio pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, no âmbito de suas atribuições;

IV

a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Governador e pelo Vice-Governador, bem como a gestão da correspondência;

V

a coordenação de ações intersetoriais de desburocratização normativa do Poder Executivo, com o apoio da Secretaria de Estado de Governo – Segov;

VI

o exame e a tramitação dos processos especiais de competência do Governador.

Art. 3º

– A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura orgânica:

I

Gabinete;

II

Assessoria Especial para Assuntos Municipais;

III

Assessoria Jurídica;

IV

Assessoria Especial do Vice-Governador;

V

Assessoria de Processos Administrativos Especiais;

VI

Subsecretaria de Assessoramento à Governadoria e à Vice-Governadoria:

a

Superintendência de Assessoramento Temático;

b

Superintendência de Assessoramento Regional.

§ 1º

– A Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom prestará apoio técnico, orçamentário, financeiro, logístico, operacional e administrativo para o funcionamento da Secretaria-Geral.

§ 2º

– A Secretaria-Geral prestará apoio jurídico à Secom.

Art. 4º

– O Gabinete tem como atribuições:

I

encarregar-se do relacionamento da Secretaria-Geral com os demais órgãos e entidades da Administração Pública e outros Poderes, observadas as diretrizes estabelecidas pela Segov e pela Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC;

II

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades administrativas da Secretaria-Geral;

III

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

IV

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no seu âmbito de competências;

V

atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa e de liberdade econômica no âmbito estadual;

VI

receber e analisar expediente enviado ao Governador, ao Vice-Governador e ao Secretário-Geral;

VII

garantir o atendimento de demandas de interesse do Governador e do Vice-Governador;

VIII

articular-se com a Secom para a realização de atividades de apoio logístico e operacional às atividades da Secretaria-Geral;

IX

acompanhar a atividade legislativa de interesse do Governador e do Vice-Governador, em articulação com a Segov;

X

avaliar previamente os documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Governador e Vice-Governador, bem como realizar a gestão da correspondência.

Art. 5º

– A Assessoria Especial para Assuntos Municipais tem como competência garantir o assessoramento do Governador e do Vice-Governador em assuntos relacionados aos governos municipais, com atribuições de:

I

assessorar o Gabinete em atendimento a municípios e a prefeitos;

II

coordenar e gerenciar, em articulação com a Segov, a construção de agendas com prefeitos e as solicitações dos governos municipais;

III

manter interlocução com os entes municipais para o acompanhamento de assuntos de interesse governamental.

Art. 6º

– A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria-Geral, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I

prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Governador, ao Vice-Governador e ao Secretário-Geral;

II

coordenação das atividades de natureza jurídica;

III

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria-Geral;

IV

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Governador, do Vice-Governador e do Secretário-Geral;

V

assessoramento ao Secretário-Geral no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria-Geral;

VI

exame prévio de minutas de edital de licitação, de contrato, de acordo ou de ajuste de interesse da Secretaria-Geral;

VII

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Governador, do Vice-Governador, do Secretário-Geral e de outras autoridades do órgão, mediante requisição de informações junto às autoridades competentes;

VIII

exame e emissão de parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Secretaria-Geral, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

§ 1º

– À Assessoria Jurídica é vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado.

§ 2º

– A Secretaria-Geral disponibilizará instalações e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das atribuições da Assessoria Jurídica.

Art. 7º

– A Assessoria Especial do Vice-Governador tem como competência garantir assessoramento direto ao Vice-Governador, com atribuições de:

I

prestar apoio pessoal ao Vice-Governador;

II

apoiar missões internacionais do Vice-Governador;

III

auxiliar o Vice-Governador em ações de relacionamento político e institucional com os Poderes do Estado, com os Poderes de outros entes federativos, com outros órgãos e entidades da Administração Pública e com a sociedade;

IV

auxiliar o Vice-Governador em suas atividades de representação;

V

coordenar e alinhar com a Secom na construção de agendas do Vice-Governador;

VI

apoiar a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Vice-Governador, bem como a gestão da correspondência;

VII

prestar assessoramento técnico e administrativo ao Vice-Governador para instrução e análise de matérias de interesse.

Art. 8º

– A Assessoria de Processos Administrativos Especiais tem como competência assessorar o Governador no âmbito dos processos especiais, observadas as competências constitucionais e legais da AGE e da Controladoria-Geral do Estado – CGE, com atribuições de:

I

sanear os processos administrativos especiais e orientar os órgãos e as entidades em relação à instrução processual;

II

elaborar estudos e notas técnicas por solicitação do Secretário-Geral para subsidiar os processos administrativos especiais;

III

processar os pedidos de revisão e de reconsideração e os recursos hierárquicos submetidos ao Governador, após a manifestação da AGE;

IV

elaborar minuta de julgamento, colher assinatura na minuta dos atos e encaminhar para a publicação o respectivo extrato;

V

remeter os autos dos processos aos órgãos de origem após publicação do extrato da decisão.

Parágrafo único

– Os procedimentos de tramitação dos processos de que trata este artigo serão regulamentados por meio de resolução conjunta da Secretaria-Geral, AGE e CGE.

Art. 9º

– Os processos especiais de competência do Governador, a que se refere o art. 8º, compreendem:

I

os processos administrativos disciplinares passíveis de aplicação da sanção de cassação de aposentadoria a que se refere o art. 257 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;

II

os recursos hierárquicos das decisões proferidas pelo Controlador-Geral do Estado em processo administrativo disciplinar cuja sanção imposta seja demissão e demissão a bem do serviço público de servidor, ocupante de cargo efetivo ou recrutamento amplo, nos termos dos incisos I a IV do art. 249, arts. 250, 251, 256 e 266 da Lei nº 869, de 1952, conforme delegação de competência de que trata o Decreto nº 47.995, de 29 de junho de 2020;

III

os pedidos de revisão de processos administrativos nos termos do art. 235 da Lei nº 869, de 1952;

IV

os recursos de competência do Governador em processos administrativos de revisão de aposentadoria dos servidores dos serviços notariais e de registro;

V

os processos administrativos disciplinares, instaurados no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, quando passíveis de aplicação das sanções de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria e disponibilidade, nos termos dos arts. 154 e 161 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969;

VI

os recursos hierárquicos e pedidos de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares da PCMG;

VII

os pedidos de revisão das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares da PCMG, nos termos do art. 195 da Lei nº 5.406, de 1969;

VIII

os recursos hierárquicos e pedidos de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares de Agentes de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei 14.695, de 30 de julho de 2003;

IX

os recursos hierárquicos e pedidos de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares de Agentes de Segurança Socioeducativos, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004;

X

outros processos administrativos, recursos hierárquicos e pedidos de reconsideração atribuídos ao Governador.

Parágrafo único

– Não serão processados na Assessoria de Processos Administrativos Especiais:

I

os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e do Gabinete Militar do Governador, de que trata o art. 63 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002;

II

os processos administrativos de responsabilização de que trata o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015.

Art. 10

– A Subsecretaria de Assessoramento à Governadoria e à Vice-Governadoria tem como competência subsidiar o Governador e o Vice-Governador com informações técnicas e informações regionalizadas, com atribuições de:

I

articular-se com os órgãos e as entidades da Administração Pública para apoiar o Governador e Vice-Governador no acompanhamento das metas governamentais;

II

coordenar a triagem de solicitações técnicas de entes políticos, entidades, associações e público em geral e acompanhar o fluxo de atendimentos;

III

assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Geral com a realização de pesquisas e consolidação de informações necessárias ao atendimento das demandas de seu interesse;

IV

levantar dados econômicos, sociais e políticos de forma a dar suporte para realização de viagens às diversas regiões do Estado;

V

gerenciar os processos de mitigação de riscos, exploração de oportunidades nas ações intergovernamental e intragovernamental e proposição de alternativas e soluções;

VI

coordenar a elaboração de material técnico institucional para subsidiar audiências, reuniões, pronunciamentos e decisões do Governador e do Vice-Governador.

Parágrafo único

– A Subsecretaria de Assessoramento à Governadoria e à Vice-Governadoria poderá requisitar informações e relatórios aos órgãos e às entidades da Administração Pública, comitês, grupos de trabalho e conselhos sobre o desenvolvimento das suas atividades e os resultados dos indicadores sociais, ambientais e econômicos para a consolidação e análise sobre ações, programas e projetos do governo.

Art. 11

– A Superintendência de Assessoramento Temático tem como competência subsidiar tecnicamente o Governador e o Vice-Governador com informações necessárias para garantir o alinhamento institucional dos órgãos e das entidades da Administração Pública, em articulação com o Gabinete, com atribuições de:

I

apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades nas ações intergovernamental e intragovernamental e propor alternativas e soluções;

II

elaborar estudos e notas técnicas para auxiliar na instrução de processos e na tomada de decisão sobre demandas de interesse do Governador e do Vice-Governador;

III

preparar material técnico institucional para subsidiar audiências, reuniões, pronunciamentos e demais compromissos oficiais do Governador e do Vice-Governador;

IV

prestar apoio técnico aos eventos e pronunciamentos do Governador e do Vice-Governador;

V

assessorar o Governador e o Vice-Governador na coordenação do alinhamento institucional à estratégia governamental.

Art. 12

– A Superintendência de Assessoramento Regional tem como competência subsidiar o Governador e o Vice-Governador com informações regionalizadas, com atribuições de:

I

exercer atividades de apoio no que se refere ao tratamento das demandas dos municípios e das regiões do Estado, em conjunto com a Segov;

II

auxiliar o Governador e o Vice-Governador no que se refere ao tratamento das demandas da sociedade civil;

III

coordenar o fluxo de atendimentos e o acompanhamento das solicitações dos entes políticos, entidades, associações e público em geral, articulando-se, quando couber, com a Segov e com a SCC.

Art. 13

– Ficam revogados:

I

o Decreto nº 47.736, de 17 de outubro de 2019;

II

o Decreto nº 47.751, de 12 de novembro 2019.

ROMEU ZEMA NETO