Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.641 de 23 de junho de 2023

Art. 2º

– A Secretaria-Geral, órgão responsável por assistir diretamente o Governador e o Vice-Governador no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações, tem como competências:

I

a coordenação do alinhamento institucional à estratégia governamental;

II

o assessoramento técnico e administrativo ao Governador e ao Vice-Governador para instrução e análise de matérias de interesse;

III

a prestação de apoio pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, no âmbito de suas atribuições;

IV

a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Governador e pelo Vice-Governador, bem como a gestão da correspondência;

V

a coordenação de ações intersetoriais de desburocratização normativa do Poder Executivo, com o apoio da Secretaria de Estado de Governo – Segov;

VI

o exame e a tramitação dos processos especiais de competência do Governador.