Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.205 de 08 de agosto de 2000

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de agosto de 2000.

D

E C R E T A :

Art. 1º

O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real, a que se refere a Lei nº 13.173, de 20 de janeiro de 1999, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único

- No texto deste Decreto as expressões Programas de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real e Programa Estrada Real se equivalem para fins de direito.

Art. 2º

Para os fins deste Decreto, consideram-se Estrada Real os caminhos e suas variantes construídos nos séculos XVII, XVIII e XIX, no território do Estado.

Art. 3º

São objetivos do Programa Estrada Real:

I

possibilitar o incremento da arrecadação do Estado e dos municípios mineiros;

II

incentivar o investimento privado no território do Estado;

III

promover a alteração do perfil de distribuição de renda e elevar o nível de emprego da população do interior do Estado;

IV

promover e divulgar a atividade turística interna e de lazer no Estado;

V

resgatar, preservar e revitalizar os pontos de atração turística e de lazer já existentes, bem como os sítios arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos e as paisagens naturais não exploradas, interligados pela Estrada Real.

Art. 4º

Compete ao Poder Executivo a administração e a gerência do Programa Estrada Real.

Art. 5º

A Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS - é o órgão gestor do Programa Estrada Real, com a assessoria de um Conselho Consultivo composto de 12 (doze) membros e igual número de suplentes, designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 6º

Compõem o Conselho Consultivo:

I

o Secretário de Estado do Turismo;

II

o Presidente da TURMINAS;

III

1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;

IV

1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

V

1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

VI

1 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais;

VII

1 (um) representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, em Minas Gerais;

VIII

1 (um) representante da Associação Mineira de Municípios;

IX

1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, em Minas Gerais;

X

1 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais;

XI

1 (um) representante do Instituto Estrada Real;

XII

1 (um) representante de, no mínimo, três Organizações Não Governamentais ligadas aos objetivos do Programa Estrada Real, eleito por colégio eleitoral das interessadas.

Parágrafo único

- Caberá ao Secretário de Estado do Turismo indicar os representantes das entidades referidas nos incisos VI a XII deste artigo, caso não o façam no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da vigência deste Decreto.

Art. 7º

O Conselho Consultivo será presidido pelo Secretário de Estado do Turismo e terá como Secretário Executivo o Presidente da TURMINAS.

§ 1º

O Presidente do Conselho Consultivo será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Executivo.

§ 2º

Nas ausências e impedimentos do Presidente e do Secretário Executivo, as reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo Subsecretário de Estado do Turismo ou por quem o Presidente designar.

Art. 8º

O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

§ 1º

Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas durante um ano, sem prévia justificação.

§ 2º

O membro será substituído, sem suas ausências e impedimentos, pelo suplente respectivo.

Art. 9º

O membro do Conselho Consultivo não será remunerado pelo exercício de suas funções.

Art. 10

Compete ao Conselho Consultivo:

I

sugerir planos de ação visando alcançar os objetivos do Programa Estrada Real;

II

colaborar com a Secretaria de Estado do Turismo e a TURMINAS na elaboração da proposta orçamentária anual do Programa Estrada Real;

III

opinar sobre propostas de convênios e outros instrumentos de interesse do Programa Estrada Real em que haja participação de órgãos ou entidades públicas e particulares;

IV

sugerir e opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento do potencial turístico da Estrada Real;

V

assessorar a TURMINAS nos atos de gestão do Programa Estrada Real;

VI

oferecer subsídios em questões referentes a compensação financeira, incentivo fiscal ou creditício envolvendo o turismo na Estrada Real;

VII

elaborar seu regimento interno.

Art. 11

É facultado ao Conselho Consultivo ou ao seu Presidente solicitar ou receber sugestões de órgão, entidade governamental ou entidade da sociedade civil sobre questões referentes ao Programa Estrada Real.

Art. 12

A TURMINAS fornecerá suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo.

Art. 13

O Presidente da TURMINAS fará publicar o regimento interno do Conselho Consultivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da reunião de sua instalação.

Parágrafo único

- O regimento interno estabelecerá o quorum mínimo para as reuniões e deliberações do Conselho Consultivo.

Art. 14

Compete à TURMINAS, na condição de órgão gestor do Programa Estrada Real, providenciar:

I

o levantamento de dados e a organização de pesquisas históricas que possibilitem o mapeamento da Estrada Real em território mineiro;

II

a identificação e a divulgação de áreas abrangidas pelo Programa Estrada Real adequadas à prática do turismo e do lazer;

III

a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais relacionadas com a Estrada Real, especialmente no que se refere ao folclore regional e local;

IV

a celebração de convênios com entidades de direito público ou privado para a execução do Programa Estrada Real;

V

a criação ou a revigoração de mecanismos institucionais de ação conjunta com associações de municípios e outros Estados da Federação, para a realização dos objetivos do Programa Estrada Real;

VI

outras ações relacionadas com o desenvolvimento do Programa Estrada Real.

Art. 15

Serão concedidos, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.173, de 20 de janeiro de 1999, compensação financeira, incentivo fiscal ou creditício:

I

aos empreendimentos turísticos e de lazer existentes e a serem implantados ao longo dos caminhos da Estrada Real;

II

aos proprietários de terrenos cortados por trechos da Estrada Real considerados de interesse histórico ou sociocultural, desde que os preservem ou revitalizem;

III

aos proprietários de áreas de interesse ecológico ou paisagístico adjacentes à Estrada Real ou por ela cortadas, desde que as preservem ou revitalizem;

IV

aos municípios cortados pela Estrada Real ou a ela adjacentes, desde que direcionem recursos para atividade turística relacionada direta ou indiretamente com a Estrada Real, no montante mínimo equivalente à compensação financeira recebida e definida nos termos da lei.

Parágrafo único

- A revitalização e a recuperação previstas neste artigo obedecerão a parecer e orientação dos órgãos técnicos competentes.

Art. 16

Serão destinadas dotações no orçamento do Estado ao Programa Estrada Real.

Art. 17

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18

Revogam-se as disposições em contrário.

Itamar Franco - Governador do Estado Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Manoel da Silva Costa Júnior Ângelo Oswaldo de Araújo Santos Antônio Salistiano Machado