Decreto do Distrito Federal nº 7457 de 29 de Março de 1983

A nenhum servidor, empregado e dirigente da Administração Direta e Autárquica e das entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações, será paga, no Distrito Federal, remuneração mensal superior à importância fixada, a título de subsídio e representação, para o Presidente da República. § 1º - Nos casos de acumulação admitidos no artigo 99 da Constituição, o limite estabelecido neste artigo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função. § 2º - Excluem-se do limite de que trata este artigo o salário família, as diárias por serviço fora da sede, a ajuda de custo em razão da mudança de sede, a gratificação de Natal ( Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962), gratificação equivalente paga a dirigentes não empregados, o adicional por tempo de serviço, a retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva, e o acréscimo de 20% (vinte por cento) mencionado no artigo 3º, no § 1º do artigo 4º e no artigo 6º.

Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração mensal o equivalente a 1/12 (um doze avos) da remuneração pecuniária anual global, apurada em função do ano do calendário, qualquer que seja sua forma ou designação, inclusive participação nos lucros, ressalvadas as parcelas referidas no § 2º, do artigo 1º.

O servidor ou empregado das entidades referidas no artigo 1º, eleito, nomeado ou designado para cargo de direção na própria entidade, poderá optar por perceber, a titulo de honorários, a maior remuneração e vantagens pagas a empregado dessa mesma entidade, acrescidas de 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado ou designado. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica às entidades cujos cargos de direção constem da Tabela de Empregos Permanentes e em Comissão.

O servidor ou empregado das entidades de que trata o artigo 1º, eleito, nomeado ou designado para cargo de direção de outra entidade, poderá optar por perceber, a título de honorários, importância equivalente:

O período em que o servidor ou empregado exercer cargo de direção será considerado, para todos os efeitos de direito, como de efetivo exercício no cargo ou emprego de que se afastou.

O dirigente de entidade, não empregado, perceberá, a título de honorários, importância nunca inferior à maior remuneração e vantagens pagas a empregado da entidade em que exercer o cargo de direção, acrescidas de 20% (vinte por cento) dos honorários fixados para este cargo.

Aplicam-se as disposições precedentes aos servidores ou empregados da Administração Federal, Direta e Autárquica, e suas entidades estatais, eleitos, nomeados ou designados para cargo de direção de entidade de que trata o artigo 1º.

As entidades de que trata este Decreto não poderão pagar a seus servidores ou empregados, em cada ano do calendário, mais de 14 (quatorze) salários, neles compreendida a gratificação de Natal (Lei nº 4.090/62), devendo ser considerados para efeito desse limite as quotas de participação nos lucros, as gratificações semestral ou anual, bem como quaisquer outros valores que venham sendo pagos com habitualidade e que dele excederem, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 9º.

As entidades de que trata o artigo 1º deverão apresentar ao Conselho de Política de Pessoal - CPP os planos de cargos e salários, bem como os planos de benefícios e vantagens de pessoal adequados aos dispositivos deste Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 1º - Compete ao Conselho de Política de Pessoal-CPP aprovar os planos a que se refere este artigo. § 2º - Após aprovação, pelo Conselho de Política de Pessoal - CPP, dos planos de cargos e salários das entidades, continuam inalterados os planos vigentes, respeitado o limite de remuneração fixado no artigo 1º, os quais serão considerados em extinção. § 3º - Fica assegurado ao integrante de plano em extinção transferir-se para o novo plano desde que haja concordância da empregadora, sem prejuízo salarial relativamente à sua situação no plano anterior. § 4º - As entidades que já tiveram seus planos aprovados pelo Conselho de Política de Pessoal - CPP, submeterão àquele Conselho proposta de revisão desses planos na parte era que devam ser adaptados às disposições deste Decreto.

A Secretaria de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar ao Conselho de Política de Pessoal - CPP normas sobre a elaboração dos planos de que trata o artigo anterior.

Para efeito de remuneração de seus dirigentes, as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal são classificadas em 4 (quatro) grupos, segundo o Anexo deste Decreto.

Os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas no Grupo I terão remuneração correspondente a 100% (cem por cento) da fixada para o Governador do Distrito Federal.

Os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas no Grupo II terão remuneração correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) da fixada para o Governador do Distrito Federal.

Os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas no Grupo III terão remuneração correspondente a 90% (noventa por cento) da fixada para o Governador do Distrito Federal.

Os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas no Grupo IV terão remuneração correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da fixada para o Governador do Distrito Federal.

A remuneração mensal de cada um dos demais diretores das empresas públicas e sociedades de economia mista será de 95% (noventa e cinco por cento) da que corresponder à do Diretor-Presidente ou dirigente máximo da empresa.

A remuneração dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista será corrigida na mesma época do reajuste do funcionalismo do Distrito Federal.

A remuneração de dirigente de empresas públicas e sociedades de economia mista que na data de entrada em vigor deste Decreto exceder os valores nele estabelecidos terá a diferença absorvida quando do próximo reajuste.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.