Decreto nº 96.759 de 22 de Setembro de 1988

da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente;

da Fazenda, na qualidade de Vice-Presidente;

do Interior;

da Ciência e Tecnologia;

Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República;

Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;

Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Secretário-Geral da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional SADEN/PR. (Redação dada pelo Decreto nº 96.816, ded 1988)

Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, na qualidade de Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 487, de 1992)

Ministro de Estado Chefe da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, na qualidade de presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 617, de 1992)

Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 487, de 1992)

Ministro de Estado da Infra-Estrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 487, de 1992)

Ministério de Estado dos Transportes e das Comunicações (Redação dada pelo Decreto nº 617, de 1992)

Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 487, de 1992)

Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 779, de 1993)

Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 779, de 1993)

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 779, de 1993)

Ministro de Estado da Integração Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 779, de 1993)

Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Redação dada pelo Decreto nº 779, de 1993)

da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

do Planejamento e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. (Redação dada pelo Decreto nº 1.462, de 1995)

traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, considerados os seguintes aspectos:

estabelecer requisitos para apresentação de propostas de criação de ZPE, tendo em vista os critérios constantes do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988 ;

analisar as propostas de criação de ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;

definir as atribuições e responsabilidades da administração de cada ZPE;

estabelecer requisitos, a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988 ;

aprovar os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais;

fixar os coeficientes de gastos mínimos a serem realizados no País, por empresa, bem assim determinar o nível de elevação de seus gastos mínimos no País;

aprovar os projetos industriais e autorizar a instalação de empresas em ZPE, bem assim decidir sobre a renovação desta autorização;

estabelecer os limites de internação de cada produto, bem assim proibir a internação em função das prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional;

aceitar o compromisso das empresas que tenham projeto aprovado para instalação em ZPE, previsto no art. 12 do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988 ;

aprovar os relatórios de acompanhamento e avaliação do desempenho das ZPE e dos empreendimentos nelas instalados;

aplicar as penalidades previstas nos itens I, II, IV e V do art. 24 do Decreto-Lei nº 2.452, de 1988 , às empresas instaladas em ZPE, por inobservância dos preceitos legais pertinentes, mantida a competência específica de outros órgãos públicos relativamente a sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal;

comunicar aos órgãos competentes quaisquer irregularidades constatadas;

elaborar o seu Regimento Interno.

convocar as reuniões do colegiado;

submeter ao Presidente da República as propostas de criação de ZPE com o parecer do Conselho;

exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo CZPE.

prestar apoio técnico e administrativo ao CZPE; (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

propor ao CZPE os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais; (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

emitir parecer conclusivo sobre propostas de criação de ZPE, e projetos de instalação de empresas em ZPE, encaminhando-o ao Conselho; (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

acompanhar a instalação e operação das ZPE e das empresas nelas instaladas, e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na aprovação dos projetos e das normas e regulamentos pertinentes, relatando ao Conselho; (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal, estadual e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições; (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

instruir os processos administrativos com vistas à apuração de infrações e à aplicação, pelo CZPE, das penalidades cabíveis; (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CZPE. (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

Coordenadoria de Normas e Planejamento; (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)

Coordenadoria de Análise e Acompanhamento de Projetos. (Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000)