Decreto nº 9.600 de 5 de dezembro de 2018

combustível nuclear - dispositivo capaz de produzir energia, por meio de processo autossustentado de fissão nuclear;

combustível nuclear usado - combustível nuclear utilizado no reator nuclear e removido do seu núcleo, que será armazenado em local apropriado para futura reutilização;

elemento nuclear - urânio, tório, plutônio ou qualquer elemento químico que possa ser utilizado na produção de energia em reatores nucleares;

estoque estratégico de material nuclear - estoque constituído pelo volume de material nuclear necessário para atender, por determinado período, à demanda do Programa Nuclear Brasileiro;

material nuclear - compreende os elementos nucleares ou os seus subprodutos em qualquer forma de associação;

material radioativo - material que emite, espontaneamente, radiação ionizante;

mineral - substância sólida, de ocorrência natural, homogênea e com composição química e estrutura cristalina constantes e definidas;

mineral nuclear - mineral que contém em sua composição um ou mais elementos nucleares;

minério nuclear - concentração natural de mineral nuclear, na qual o elemento ou elementos nucleares ocorrem em proporção e condições tais que permitam sua exploração econômica;

Programa Nuclear Brasileiro - conjunto de projetos e atividades relacionados com a utilização, para fins pacíficos, da energia nuclear sob a orientação, o controle e a supervisão do Governo federal;

proteção física - conjunto de medidas destinadas a:

radiofármaco - substância radioativa agregada a um fármaco para uso em terapia ou diagnóstico médico;

radioisótopo - isótopo instável de um elemento que decai ou transmuta espontaneamente, emitindo radiação ionizante;

rejeito radioativo - qualquer material resultante de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção estabelecidos pelo órgão regulador e cuja reutilização é considerada imprópria ou não prevista;

recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral confirmado de minério nuclear localizado em região geográfica delimitada e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro; e

segurança nuclear - conjunto de atividades relacionadas à obtenção de condições operacionais, prevenção e controle de acidentes ou à mitigação dos impactos destes, que resulta em proteção de indivíduos expostos, do público e do meio ambiente contra os riscos indevidos da radiação, obtida por meio de um conjunto de medidas de caráter técnico e administrativo, incluídas no projeto, na construção, no comissionamento, na operação, na manutenção e no descomissionamento de uma instalação.

o uso da tecnologia nuclear, para fins pacíficos, conforme estabelecido na Constituição;

o respeito a convenções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;

a segurança nuclear, a radioproteção e a proteção física;

o domínio da tecnologia relativa ao ciclo do combustível nuclear; e

o emprego da tecnologia nuclear como ferramenta para o desenvolvimento nacional e o bem-estar da sociedade. Diretrizes

a busca da autonomia tecnológica nacional;

a cooperação internacional para o uso pacífico da tecnologia nuclear;

o incentivo à agregação de valor nas cadeias produtivas relacionadas ao setor, em especial, aos produtos destinados à exportação; e

o estímulo à sustentabilidade econômica dos projetos no setor nuclear. Objetivos

preservar o domínio da tecnologia nuclear no País;

atender às decisões futuras do setor energético quanto ao fornecimento de energia limpa e firme, por meio da geração nucleoelétrica;

garantir o uso seguro da tecnologia nuclear e fortalecer as atividades relacionadas com o planejamento, a resposta a situações de emergência e eventos relacionados com a segurança nuclear e a proteção física das instalações nucleares;

promover a conscientização da sociedade brasileira, de forma transparente, a respeito dos benefícios do uso da tecnologia nuclear e das medidas que permitam o seu emprego de forma segura;

ampliar o uso médico da tecnologia nuclear como ferramenta para a melhoria da saúde da população;

reforçar o posicionamento do País em favor do desarmamento e da não proliferação de artefatos nucleares;

atualizar e manter a estrutura do setor nuclear, observadas as áreas de atuação de seus órgãos componentes, com vistas a garantir a sua integração, eficácia e eficiência, além de evitar a sobreposição de competências e o acúmulo de atribuições conflitantes;

fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação da tecnologia nuclear;

promover a cooperação entre as instituições científicas, tecnológicas e de inovação da área nuclear e os usuários dessa tecnologia;

fomentar a pesquisa e a prospecção de minérios nucleares no País;

incentivar a produção nacional de minérios nucleares e de seus subprodutos, inclusive nas ocorrências associadas a outros bens minerais, com vistas ao atendimento da demanda interna e das exportações;

assegurar o recurso geológico estratégico de minério nuclear e o estoque estratégico de material nuclear;

garantir a autonomia na produção do combustível nuclear, em escala industrial e em todas as etapas do seu ciclo, com vistas a assegurar o suprimento da demanda interna;

promover a autossuficiência nacional na produção e no fornecimento de radioisótopos e a sua exportação;

incentivar a formação continuada de recursos humanos necessários ao desenvolvimento da tecnologia nuclear e a sua fixação nesse setor;

fomentar a formação inicial e continuada, a fixação e a otimização da gestão dos recursos humanos para o setor nuclear brasileiro, com vistas à preservação do conhecimento obtido e à manutenção da segurança e da capacidade operacional desse setor;

estimular a capacitação técnico-científica e industrial compatível com as necessidades do setor nuclear;

incentivar o planejamento e a execução de projetos destinados ao setor nuclear, com vistas a garantir a fixação e a otimização do capital intelectual formado no País; e

garantir o gerenciamento seguro dos rejeitos radioativos.

estimular o levantamento geológico, no País, destinado à identificação e à determinação das ocorrências de minerais nucleares;

garantir o atendimento integral da demanda interna de minério nuclear;

estabelecer o recurso estratégico de minério nuclear;

incentivar o aproveitamento de resíduos gerados pela atividade de mineração que contenham elementos nucleares; e

promover o desenvolvimento de rotas tecnológicas que aumentem a eficiência da lavra e do beneficiamento do minério nuclear.

desenvolver e manter todas as etapas do ciclo do combustível nuclear em escala industrial;

atender, preferencialmente com a produção nacional, às demandas de material nuclear e de combustível do setor nuclear;

determinar e manter atualizado o estoque estratégico de material nuclear;

promover o desenvolvimento da indústria nacional destinada à produção de radioisótopos e de radiofármacos;

ampliar a interação da indústria nuclear brasileira com as instituições científicas, tecnológicas e de inovação nacionais e internacionais;

fomentar a competitividade das indústrias do setor nos mercados interno e externo; e

estimular a transferência da tecnologia criada nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação para a indústria nacional.

coordenar as ações para atender permanentemente as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;

coordenar as ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro;

planejar e coordenar as ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger:

fusão e fissão nucleares;

ciclo do combustível, incluídas as etapas de reprocessamento e de gerenciamento de rejeitos;

reatores nucleares e seus sistemas;

aplicações da radiação ionizante;

técnicas analíticas nucleares;

física nuclear;

salvaguardas, segurança nuclear, proteção física e emergência nuclear;

radioproteção; e

outras tecnologias críticas para a área nuclear e as áreas correlatas.