Decreto nº 8.750 de 9 de Maio de 2016

promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições;

propor Conferências Nacionais de Povos e Comunidades Tradicionais, as suas etapas preparatórias e os parâmetros para sua composição, sua organização e seu funcionamento;

zelar pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo brasileiro e das demais normas relacionadas aos direitos dos povos e comunidades tradicionais;

atuar pela participação dos povos e comunidades tradicionais nas discussões e nos processos de implementação e de regulamentação das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo brasileiro e das demais normas relacionadas aos direitos dos povos e das comunidades tradicionais;

coordenar, acompanhar e monitorar a implementação e a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT e do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em colaboração com os órgãos competentes por sua execução, e as previsões orçamentárias para sua consecução;

articular-se com os órgãos competentes e com as entidades da sociedade civil para a inclusão de ações do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Plano Plurianual;

propor princípios, diretrizes, conceitos e entendimentos para políticas relevantes à sustentabilidade dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Governo federal, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos;

propor ações necessárias à articulação e à consolidação de políticas relevantes para a sustentabilidade de povos e comunidades tradicionais, estimular a efetivação dessas ações e a participação da sociedade civil, especialmente quanto ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;

promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social por intermédio de órgãos congêneres municipais, estaduais, distritais, regionais e territoriais e outras instâncias de participação social;

identificar a necessidade de instrumentos necessários à implementação e à regulamentação de políticas, programas e ações relevantes para a sustentabilidade dos povos e comunidades tradicionais, propor sua criação ou sua modificação;

criar e coordenar câmaras técnicas e grupos de trabalho, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação e a regulamentação dos princípios e das diretrizes da PNPCT, observadas as competências de outros colegiados instituídos no âmbito do Governo federal;

identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, destinadas ao Poder Público e à sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

estimular, propor e fomentar a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas que resguardem a autonomia e a segurança territorial dos povos e comunidades tradicionais;

articular políticas públicas, programas e ações, promover e realizar ações para combater toda forma de preconceito, intolerância religiosa, sexismo e racismo ambiental, inclusive em parceria com o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial e com os demais conselhos ou comissões que tratem dos temas abordados;

estimular a criação de ações para a melhoria de pesquisas estatísticas que visem a identificar e a dar visibilidade aos segmentos de povos e comunidades tradicionais, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de outros institutos, censos e pesquisas, e acompanhar o andamento destas pesquisas junto aos Ministérios e aos órgãos afins;

estimular o diálogo com outros órgãos e esferas da sociedade e a troca de experiências com os institutos de pesquisa e com a sociedade civil de outros países que já iniciaram processos de inclusão de povos e comunidades tradicionais em suas pesquisas;

propor medidas para a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, respeitando sua autonomia, seus territórios, suas formas de organização, seus modos de vida peculiares e seus saberes e fazeres tradicionais e ancestrais;

propor e articular ações para garantir a efetiva participação de povos e comunidades tradicionais, sobre temas relacionados com sociobiodiversidade, territórios, territorialidades e direitos de povos e comunidades tradicionais;

propor e acompanhar a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas que resguardem a autonomia e a segurança territorial dos povos e comunidades tradicionais e seus direitos frente a ações ou intervenções públicas ou privadas que afetem ou venham a afetar seu modo de vida e/ou seus territórios tradicionais; XX- acompanhar, junto aos órgãos competentes, quando solicitado pelas comunidades tradicionais, demandas de reconhecimento e de regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais;

acompanhar e participar da construção de protocolos que visem à mediação de conflitos socioambientais que envolvam povos e comunidades tradicionais; e

elaborar e aprovar o seu regimento interno.

considerar as especificidades socioambientais, econômicas e culturais, os conhecimentos ancestrais e os saberes e fazeres dos povos e comunidades tradicionais, observada a PNPCT;

priorizar e garantir a participação de organizações representativas dos povos e comunidades tradicionais; e

estimular a participação da sociedade civil.

quarenta e oito membros titulares, dos quais vinte e nove representantes da sociedade civil e dezenove representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

dois convidados permanentes, com direito a voz.

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério do Planejamento e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Igualdade Racial; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério da Pesca e Aquicultura; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério das Mulheres; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Ministério dos Povos Indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e (Incluído pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. (Incluído pelo Decreto nº 11,481, de 2023)

povos indígenas;

comunidades quilombolas;

povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana;

povos ciganos;

pescadores artesanais;

extrativistas;

extrativistas costeiros e marinhos;

caiçaras;

faxinalenses;

benzedeiros;

ilhéus;

raizeiros;

geraizeiros;

caatingueiros;

vazanteiros;

veredeiros;

apanhadores de flores sempre vivas;

pantaneiros;

morroquianos;

povo pomerano;

catadores de mangaba;

quebradeiras de coco babaçu;

retireiros do Araguaia;

comunidades de fundos e fechos de pasto;

ribeirinhos;

cipozeiros;

andirobeiros;

caboclos; e

juventude de povos e comunidades tradicionais.

representantes de conselhos ou de comissões estaduais e municipais de povos e comunidades tradicionais;

representantes de outros órgãos ou de entidades públicas, nacionais e internacionais;

pessoas que representem a sociedade civil; e

membros da comunidade acadêmica cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Plenário;

Presidência;

Secretaria-Geral;

Secretaria-Executiva;

câmaras técnicas; e

grupos de trabalho.

aprovar seu regimento interno;

eleger o Presidente do Conselho entre os membros representantes da sociedade civil, por maioria simples;

instituir câmaras técnicas de caráter permanente destinadas à coordenação e ao monitoramento da implementação da PNPCT;

instituir grupos de trabalho e comissões de caráter temporário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos específicos;

deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho, com base em documentação emitida pela Secretaria-Executiva;

aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho e das câmaras técnicas;

aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho; e

deliberar e editar resoluções, deliberações e moções relativas ao exercício das atribuições do Conselho.

zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;

representar externamente o Conselho;

convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;

manter interlocução permanente com as câmaras técnicas e com os demais conselhos ou comissões de povos e comunidades tradicionais;

propor e instalar grupos de trabalho e comissões, designar o seu coordenador e os demais membros e estabelecer prazos para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo Conselho;

articular e integrar políticas públicas afins com as demandas de povos e comunidades tradicionais; e

promover a articulação entre os segmentos presentes no Conselho.

assessorar o CNPCT;

acompanhar a análise e o encaminhamento de propostas, moções e recomendações aprovadas pelo CNPCT;

promover a integração entre a PNPCT e o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; e

instituir grupos de trabalho interministeriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas à PNPCT e ao Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

assessorar a Presidência e a Secretaria-Geral no âmbito de suas atribuições;

estabelecer e manter diálogo permanente com os conselhos e as comissões estaduais e municipais de povos e comunidades tradicionais e mantê-los informados e orientados acerca das atividades e das propostas do CNPCT;

estabelecer comunicação com órgãos colegiados que tratem de políticas públicas, programas e ações relacionados aos povos e comunidades tradicionais, com vistas à integração dos segmentos e à implementação da PNPCT;

assessorar e assistir a Presidência do Conselho em seu relacionamento com os órgãos da administração pública, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais;

subsidiar as câmaras técnicas, os grupos de trabalho e os conselheiros com informações e estudos, com vistas a auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo CNPCT; e

prestar assessoria parlamentar ao CNPCT.

Secretário-Executivo do Conselho;

Coordenador-Geral;

Coordenador Administrativo; e

quadro técnico formado por servidores do órgão, a serem alocados conforme a necessidade.