Artigo 21 do Decreto nº 8.750 de 9 de Maio de 2016
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
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