Decreto 10.988 de 8 de Março de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam instituídos a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Parágrafo único

O Brasil para Elas é uma política pública de fortalecimento do empreendedorismo feminino como instrumento alternativo de desenvolvimento econômico e social do País.

Art. 2º

São objetivos do Brasil para Elas:

I

promover ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo feminino como ferramenta de liberdade econômica e individual;

II

promover o acesso às informações relativas às políticas públicas, aos instrumentos e aos serviços que apoiam a agenda do empreendedorismo feminino;

III

ampliar a oferta de crédito por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento do empreendedorismo feminino;

IV

promover ações que contribuam para a autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade, em alinhamento com o disposto no Programa Auxílio Brasil; e

V

promover o desenvolvimento e a sustentabilidade financeira dos negócios por meio de:

a )

educação empreendedora com foco nas necessidades das empreendedoras;

b )

disseminação de redes de apoio ao empreendedorismo feminino; e

c )

fortalecimento do ecossistema de empreendedorismo inovador e de impacto socioambiental.

Art. 3º

São diretrizes do Brasil para Elas:

I

promoção da competitividade e do desenvolvimento econômico e social do País por meio do fortalecimento do empreendedorismo feminino;

II

previsibilidade, transparência, perenidade e coordenação na elaboração e na execução de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo feminino;

III

integração com outras políticas públicas transversais de fomento ao empreendedorismo feminino no País;

IV

articulação e integração de iniciativas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de Governo, com a participação ativa do setor privado e de organizações da sociedade civil; e

V

busca contínua de soluções pragmáticas ao empreendedorismo feminino de curto, de médio e de longo prazos pela administração pública federal.

Art. 4º

Fica instituído o Comitê de Empreendedorismo Feminino, órgão consultivo destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação do Brasil para Elas, vinculado à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

Art. 5º

Compete ao Comitê coordenar a participação de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na elaboração, na implementação e no monitoramento de políticas públicas, de programas e de iniciativas de fortalecimento do empreendedorismo feminino, com a participação ativa do setor privado e de organizações da sociedade civil.

Art. 6º

O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

dois do Ministério da Economia, dos quais um da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;

II

um do Ministério da Cidadania;

III

um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

IV

um do Ministério das Comunicações;

V

um do Ministério da Educação;

VI

um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VII

um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

VIII

um de bancos públicos;

IX

um de bancos de desenvolvimento; e

X

nove do setor privado e de organizações da sociedade civil.

§ 1º

A Presidência do Comitê será exercida pelo representante da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

§ 2º

Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º

Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§ 4º

Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 5º

O Presidente do Comitê poderá convidar para integrá-lo, em caráter permanente, os seguintes representantes:

I

um da Diretoria-Geral do Senado Federal; e

II

um da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados.

Art. 7º

O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, por proposição de quaisquer de seus membros.

§ 1º

O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê, a ser encaminhado com dez dias de antecedência.

§ 2º

O quórum de reunião do Comitê será de dois terços de seus membros.

§ 3º

O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 8º

As decisões ou recomendações do Comitê serão estabelecidas por consenso.

§ 1º

Na hipótese de não haver consenso, o Comitê decidirá por maioria simples.

§ 2º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade.

§ 3º

É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Comitê sem a prévia anuência do Secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

Art. 9º

O Comitê poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de assessorá-lo na execução de suas atividades.

Parágrafo único

Os grupos de trabalho:

I

serão compostos na forma de ato do Comitê;

II

não excederão a quantidade de membros do Comitê;

III

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV

estarão limitados a cinco em operação simultânea.

Art. 10º

A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11

Os membros do Comitê e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 , e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 12

O Comitê encaminhará ao Ministro de Estado da Economia, na última quinzena de dezembro de cada ano, relatório de suas atividades, que conterá os resultados daquele período e as metas para o período subsequente.

Art. 13

A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

Parágrafo único

A Secretaria-Executiva do Comitê elaborará o regimento interno, que será submetido ao Comitê para aprovação em até duas reuniões ordinárias.

Art. 14

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2022