Decretos

2023
- Decreto nº 11.640 de 16 de Agosto de 2023 | Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
- Decreto nº 11.615 de 21 de Julho de 2023 | Regras para Uso de Armas
- Decreto nº 11.533 de 18 de Maio de 2023 | Comissão Contra Violência Sexual
- Decreto nº 11.512 de 28 de Abril de 2023 | Mitigação de Impactos do Tráfico de Drogas
- Decreto nº 11.491 de 12 de Abril de 2023 | Promulga Convenção Sobre Crime Cibernético
- Decreto nº 11.455 de 28 de Março de 2023 | Prorrogação de Recadastramento de Armas
- Decreto nº 11.431 de 8 de Março de 2023 | Programa Mulher Viver sem Violência
- Decreto nº 11.405 de 30 de Janeiro de 2023 | Medidas Contra Garimpo Ilegal
- Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023 | Restrição ao Uso de Armas
2022
- Decreto nº 11.254 de 9 de Novembro de 2022 | Combate à Tortura
2021
- Decreto nº 10.913 de 24 de dezembro de 2021 | Indulto natalino concedido de 2021
- Decreto nº 10.711 de 2 de Junho de 2021 | Banco Nacional de Perfis Balísticos
2020
- Decreto nº 10.590 de 24 de dezembro de 2020 | Indulto natalino concedido de 2020
- Decreto nº 10.364 de 21 de Maio de 2020 | Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
2019
- Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019 | Estatuto do Desarmamento
- Decreto nº 9.761 de 11 de Abril de 2019 | Política Nacional sobre Drogas
- Decreto nº 9.706 de 8 de Fevereiro de 2019 | Indulto humanitário concedido
- Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019 | Indulto natalino concedido de 2019
- Decreto nº 10.106 de 6 de Novembro de 2019 | Políticas de sistemas prisionais estaduais
- Decreto nº 10.030 de 30 de Setembro de 2019 | Produtos Controlados
2018
- Decreto nº 9.579 de 22 de Novembro de 2018
- Decreto nº 9.450 de 24 de Julho de 2018
- Decreto nº 9.370 de 11 de Maio de 2018 | Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
2017
- Decreto nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017 | Concessão de indulto e comutação de penas
- Decreto nº 9.176 de 19 de Outubro de 2017
2016
- Decreto nº 8.940 de 22 de dezembro de 2016 | Indulto natalino concedido de 2016
- Decreto nº 8.858 de 26 de Setembro de 2016
2015
- Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015
2013
- Decreto nº 7.950 de 12 de Março de 2013
2011
- Decreto nº 7.627 de 24 de Novembro de 2011
2009
- Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009
2008
- Decreto nº 6.488 de 19 de Junho de 2008
2007
- Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007
2006
- Decreto nº 5.912 de 27 de Setembro de 2006
2004
- Decreto nº 5.123 de 1º de Julho de 2004
2002
- Decreto nº 4.388 de 25 de Setembro de 2002
2001
- Decreto nº 3.941 de 27 de Setembro de 2001
2000
- Decreto nº 3.695 de 21 de dezembro de 2000 | Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
1998
- Decreto nº 2.730 de 10 de Agosto de 1998
1992
- Decreto nº 678 de 6 de Novembro de 1992 | Pacto San Jose da Costa Rica
1991
- Decreto nº 325 de 1º de Novembro de 1991
1990
- Decreto nº 98.961 de 15 de Janeiro de 1990