Programa Mulher Viver sem Violência | Decreto nº 11.431 de 8 de Março de 2023

integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas;

corresponsabilidade entre os entes federativos;

fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos;

atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

disponibilização de transporte às mulheres em situação de violência para acesso aos serviços da rede especializada de atendimento, quando não integrados; e

garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, incluídos os direitos à justiça, à verdade e à memória.

implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, que consistem em espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Mulheres;

reestruturação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;

organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, sob a perspectiva da não revitimização;

implementação de unidades móveis para atendimento e orientação das mulheres em situação de violência, em locais sem oferta de serviços especializados ou de difícil acesso;

ampliação e fortalecimento de medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e

promoção de medidas educativas e campanhas continuadas de conscientização ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

serviços de atendimento psicossocial;

alojamento de passagem;

orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica e da geração de trabalho, emprego e renda;

integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e

atendimento de órgãos públicos como:

coordenar a implantação e a execução do Programa;

implementar, construir e equipar as unidades da Casa da Mulher Brasileira, direta ou indiretamente, por meio da articulação com órgãos e entidades da União, em especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

apoiar a formação continuada das equipes que atuarão nas unidades da Casa da Mulher Brasileira e nos serviços especializados para o atendimento de todos os tipos de violência contra as mulheres, com foco na atenção humanizada e não revitimizadora;

promover a articulação com os órgãos, as entidades e as instituições parceiras de que tratam os § 1º, § 2º e § 3º do art. 3º, com o objetivo de assegurar a implementação e o cumprimento das ações do Programa;

elaborar, divulgar e atualizar protocolos de atendimento, diretrizes e normas técnicas para o funcionamento dos diferentes serviços, com apoio dos órgãos e das entidades participantes e dos colaboradores; e

monitorar a prestação dos serviços nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, para avaliar a implementação e a execução do Programa.

o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

o Ministério da Saúde;

o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

o Ministério do Trabalho e Emprego.

do Orçamento Geral da União;

de parcerias público-privadas; e

de parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 ; e

o Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019.