Artigo 9º do Programa Mulher Viver sem Violência | Decreto nº 11.431 de 8 de Março de 2023

Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º do Programa Mulher Viver sem Violência - Decreto 11.431 de 8 de Março de 2023