Leis Ordinárias

2024
- Lei nº 15.040 de 9 de dezembro de 2024 | Regulamentação de Seguros
- Lei nº 15.040 de 9 de dezembro de 2024
2023
- Lei nº 14.545 de 4 de Abril de 2023 | Dia Nacional da Mulher Empresária
2022
- Lei nº 14.451 de 21 de Setembro de 2022
2018
- Lei nº 13.775 de 20 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
2016
- Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
2015
- Lei nº 13.202 de 8 de dezembro de 2015
- Lei nº 13.176 de 21 de Outubro de 2015
2014
- Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
2013
- Lei nº 12.815 de 5 de Junho de 2013 | Lei das Instalações Portuárias
- Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013
2011
- Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011 | Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei nº 12.485 de 12 de Setembro de 2011 | Lei do SEAC
- Lei nº 12.441 de 11 de Julho de 2011
- Lei nº 12.414 de 9 de Junho de 2011
2009
- Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
2008
- Lei nº 11.795 de 8 de Outubro de 2008 | Lei do Consórcio
2007
- Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007
- Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007
2005
- Lei nº 11.127 de 28 de Junho de 2005
2004
- Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.996 de 15 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 | Lei de Inovação Tecnológica
- Lei nº 10.931 de 2 de Agosto de 2004
2003
- Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.755 de 3 de Novembro de 2003
- Lei nº 10.744 de 9 de Outubro de 2003
- Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
2002
- Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002 | Lei Antidrogas
2001
- Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001
- Lei nº 10.198 de 14 de Fevereiro de 2001
- Lei nº 10.194 de 14 de Fevereiro de 2001
2000
- Lei nº 9.981 de 14 de Julho de 2000 | Lei Maguito Vilela
1999
- Lei nº 9.787 de 10 de Fevereiro de 1999 | Lei dos Genéricos
- Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
- Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
1998
- Lei nº 9.614 de 5 de Março de 1998 | Lei do Abate
- Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998
1995
- Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
1994
- Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994 | Lei AntiTruste
1992
- Lei nº 8.398 de 7 de Janeiro de 1992
1991
- Lei nº 8.394 de 30 de dezembro de 1991 | Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
- Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
1990
- Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
- Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
- Lei nº 7.766 de 11 de Maio de 1989
1986
- Lei nº 7.543 de 2 de Outubro de 1986
- Lei nº 7.505 de 2 de Julho de 1986 | Lei Sarney de Incentivo à Cultura
1985
- Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985
1984
- Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984 | Política Nacional de Informática
1983
- Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983
- Lei nº 7.089 de 23 de Março de 1983
1982
- Lei nº 7.033 de 5 de Outubro de 1982
1981
- Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981 | Lei da Correção Monetária em Juízo
1980
- Lei nº 6.840 de 03 Novembro de 1980
1979
- Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979 | Lei Ferrari
1975
- Lei nº 6.313 de 16 de dezembro de 1975
1974
- Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974
1973
- Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973 | Lei Fleury
1965
- Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965 | Lei do Mercado de Capital
1964
- Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
1962
- Lei nº 4.131 de 3 de Setembro de 1962 | Lei de Remessa de Lucros
1960
- Lei nº 3.752 de 14 de Abril de 1960 | Lei Santiago Dantas
1953
- Lei nº 2.004 de 3 de Outubro de 1953 | Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953