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2004
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 78 de 09 de julho de 2004
1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 19 de 30 de dezembro de 1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 18 de 28 de dezembro de 1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 17 de 31 de agosto de 1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 16 de 15 de junho de 1966
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 15 de 01 de junho de 1966
1965
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14 de 09 de dezembro de 1965
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 13 de 22 de março de 1965
1964
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 12 de 06 de outubro de 1964
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 11 de 23 de setembro de 1964
1963
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 21 de novembro de 1963
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9 de 26 de junho de 1963
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 8 de 26 de junho de 1963
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7 de 20 de junho de 1963
1961
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 6 de 16 de novembro de 1961
1956
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 5 de 24 de dezembro de 1956
1951
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4 de 30 de janeiro de 1951
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 3 de 30 de janeiro de 1951
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 2 de 24 de janeiro de 1951
Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 24 de janeiro de 1951
