Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14 de 09 de dezembro de 1965

- Os Vereadores não perceberão remuneração, seja a que título for". Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - Cabe ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa a iniciativa dos projetos de lei sobre matéria financeira". Artigo 3º - O artigo 29 da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido de quatro parágrafos, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 29 - Ressalvadas a competência da Assembléia Legislativa e dos Tribunais Estaduais, no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Governador a iniciativa de Leis que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou a despesa pública e disponham sobre a fixação do efetivo da Força Policial. § 1º - Aos Projetos oriundos da competência exclusiva do Governador do Estado, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. § 2º - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Governador deverão estar concluídas dentro de 45(quarenta e cinco) dias, a contar do seu recebimento pela Assembléia Legislativa. § 3º - Findo esse prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, considerar-se-á aprovado o texto como proveio do Poder Executivo. § 4º - O Governador, se julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do Projeto se faça em 30(trinta) dias. Se julgar que o projeto, não sendo urgente, merece maior debate, solicitará que sua apreciação se faça em prazo maior, pela Assembléia Legislativa, que, nesta hipótese, será o dobro do previsto no § 2º". Artigo 4º - Ficam acrescentados ao artigo 84 da Constituição do Estado de Minas Gerais, os seguintes parágrafos: "§ 1º - Ressalvada a competência das Câmaras Municipais no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de leis que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou a despesa pública, no âmbito municipal. § 2º - Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. § 3º - A discussão e votação dos projetos de lei, de iniciativa do Prefeito deverão estar concluídos dentro de 45(quarenta e cinco) dias, a contar do seu recebimento pela Câmara Municipal. § 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, considerar-se-á aprovado o texto como proveio do Prefeito. § 5º - O Prefeito, se julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 30(trinta) dias. Se julgar que o projeto, não sendo urgente, merece maior debate, solicitará que a sua apreciação se faça em prazo maior, pela Câmara Municipal, que, nesta hipótese, terá o dobro do previsto no parágrafo 3º". Artigo 5º - Acrescente-se ao Título XIV - Disposições Gerais da Constituição do Estado de Minas Gerais - o seguinte artigo: Artigo ... - Fica estabelecido o princípio da paridade entre os servidores dos três Poderes do Estado, não se admitindo, de forma alguma, a correção monetária com privilégio de qualquer grupo ou categoria. Artigo 6º - Acrescente-se, como Disposição Transitória, à Constituição do Estado de Minas Gerais, o seguinte artigo". "Art. ... - Os atuais vereadores poderão continuar a perceber remuneração até o fim do mandato, em quantia, porém, nunca superior à metade da que percebem os Deputados Estaduais". Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1965. (a.) Jorge Vargas - Presidente (a.) João Navarro - 1º Secretário (a.) Wilson de Paiva - Segundo Secretário ================================================================ Data da última atualização: 05/09/2005. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000