Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 13 de 22 de março de 1965

– O artigo 8º e parágrafos da Constituição do Estado de Minas Gerais, modificados pelas Leis Constitucionais nº 1, de 24 de janeiro de 1951; nº 5, de 24 de dezembro de 1956; e nº 7, de 20 de junho de 1963, passam a ter a seguinte redação: "Art. 8º – A Assembleia Legislativa reunir-se-á, ordinariamente, na Capital do Estado, independentemente da convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro de cada ano. § 1º – Entende-se por uma sessão ordinária o conjunto dos 2(dois) períodos de funcionamento da Assembleia referidos neste artigo. § 2º – A Assembleia realizará, independentemente de convocação, a reunião de instalação da Legislatura a 1º de fevereiro, tendo a primeira sessão legislativa ordinária início a 15 de março, e término do primeiro período de seu funcionamento e duração do segundo, conforme o disposto no artigo. § 3º – Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado. § 4º – A convocação será feita pela Mesa, "ad referendum", da Assembleia. § 5º – A sessão da Assembleia Legislativa poderá ser prorrogada mediante requerimento fundamentado de 1/3(um terço) de seus membros, com aprovação da maioria absoluta".

– Os artigos 44 e 46 da Constituição do Estado de Minas Gerais passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: "Art. 44 – A eleição do Governador e do Vice-Governador coincidirá com a do Presidente da República". "Art. 46 – O Governador e o Vice-Governador exercerão o cargo por 4(quatro) anos, não podendo ser reeleitos para o período seguinte".

– Incluam-se, como disposições constitucionais transitórias, os seguintes artigos: "Art. – A próxima eleição para Governador e Vice-Governador far-se-á em 1966, juntamente com a eleição para Deputados à Assembleia Legislativa, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Juízes de Paz e Suplentes." "Art. – A posse dos eleitos nos termos do artigo anterior, excluídos os deputados e vereadores, realizar-se-á no dia 15(quinze) de março, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis". "Art. – O mandato dos atuais Governador e Vice-Governador, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Juízes de Paz e Suplentes, estender-se-á até 15 de março de 1967". (Artigo com execução suspensa, na parte não revogada pela Emenda Constitucional nº 13, de 8 de abril de 1965, e referente à prorrogação dos mandatos de Juizes de Paz e Suplentes, pela Resolução do Senado Federal nº 23, de 24/3/1966, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 650.)

– Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.