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“seguridade social” em Todos

  • Legislação Federal

    • Lei8.212 de 24/07/1991

      Plano de custeio

      Título 5 - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL...

      • seguridade social
      • previdência social
      • assistência social
    • Lei Complementar101 de 04/05/2000

      Lei da Responsabilidade Fiscal

      Seção 3 - Das Despesas com a Seguridade Social...

      • finanças públicas
      • gestão fiscal
      • orçamento
    • Constituição

      Constituição Federal

      Art. 22, XXIII - seguridade social;...

      • república federativa do brasil
      • organização do estado
      • direitos fundamentais
    • Lei9.430 de 27/12/1996

      Seguridade social

      Art. 64 - Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

      • legislação tributária federal
      • imposto de renda
      • receita federal
    • Lei Complementar187 de 16/12/2021

      Imunidade de contribuições à seguridade social

      Art. 1º - Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.

      • isenção tributária
      • proteção social
      • exclusão previdenciária
    Mais Legislação Federal

  • Legislação Estadual

    Mais Legislação Estadual

  • Decisões

    • Jurisprudência - STF666094 de 04/02/2022

      NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, SAÚDE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, INTERNAÇÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO. CASO CONCRETO, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INTERNAÇÃO, UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI), HOSPITAL PARTICULAR. INICIATIVA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE. PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, INSTITUIÇÃO, CONVÊNIO. SAÚDE SUPLEMENTAR, ATO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, PROPRIEDADE PRIVADA, INTERMÉDIO, ...

      • Constitucional
      • Ordem social
      • Seguridade Social
      • Saúde
    • Jurisprudência - STF657718 de 09/11/2020

      FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO SUBJETIVO, TUTELA ESPECÍFICA. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SERVIÇO DE SAÚDE. PROLIFERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IRRAZOABILIDADE, CUSTEIO, TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ENTREGA, MEDICAMENTO, RISCO, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO, MEDICAMENTO, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, VALORAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), INTERESSE, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, PESQUISA CIENTÍFIC...

      • Constitucional
      • Ordem social
      • Seguridade Social
      • Saúde
    • Jurisprudência - STJ1.044 de 25/10/2021

      Jurisprudência STJ 1044 de 25 de Outubro de 2021...

      • Previdenciário
      • Custeio da Seguridade Social
      • Previdência Social
    • Jurisprudência - STJ609 de 03/05/2018

      Jurisprudência STJ 609 de 03 de Maio de 2018...

      • Previdenciário
      • Custeio da Seguridade Social
      • Previdência Social
    • Jurisprudência - STJ1.103 de 20/05/2022

      Jurisprudência STJ 1103 de 20 de Maio de 2022...

      • Previdenciário
      • Custeio da Seguridade Social
      • Previdência Social
    Mais Decisões

  • OAB

  • Atos Normativos

    • Resolução Conjunta - CNJ1 de 29/09/2009

      OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que os dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça na execução dos mutirões carcerários indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO os dados colhidos durante o trabalho da Comissão Temporária que trata do Sistema Carcerário, de Casas de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei e do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Na...

    • Resolução Conjunta - CNJ12 de 13/12/2024

      O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a capacidade civil dos indígenas passou a ser reconhecida sem nenhuma condicionante após a promulgação da Constituição Federal em 1988, sendo uma evidente conquista do direito à autodeterminação e à admissão do livre arbítrio; CONSIDERANDO o reconhecimento constitucional da organização social dos povos indígenas, seus costumes, línguas, crenças e tradições (art. 231 da Constituição Federal), em especial quanto ao patronímico étnico; CONSIDERANDO a nec...

    • Resolução Conjunta - CNJ10 de 29/05/2024

      O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no exercício das atribuições previstas na Constituição da República, e com fundamento nos seus respectivos Regimentos Internos, em conformidade com as decisões plenárias proferidas na 2ª Sessão Extraordinária do CNJ , nos autos do Ato Normativo n° 0007883-22.2023.2.00.0000, e na 8ª Sessão Ordinária do CNMP, nos autos da Proposição nº 1.00593/2024-25, ambas realizadas em 28 de maio de 2024, CONSIDERANDO a atuação reguladora e integradora do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do papel fiscalizador...

    • Provimento - CNJ9 de 17/06/2010

      Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.

    • Provimento - CNJ4 de 26/04/2010

      Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, §7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências.

    Mais Atos Normativos

  • Conceitos

    • ConceitoSeguridade social

      Buscando a melhor compreensão do que é a seguridade social, vale lembrar ser esta desdobramento da Ordem social...

      • Constitucional
      • Ordem social
      • Seguridade social
    • ConceitoObjetivos da seguridade social

      A Organização e o Custeio da Seguridade Social, in.

      • Constitucional
      • Ordem social
      • Seguridade social
      • Objetivos da seguridade social
    • ConceitoFinanciamento da seguridade social

      A Organização e o Custeio da Seguridade Social, in.

      • Constitucional
      • Ordem social
      • Seguridade social
      • Financiamento da seguridade social
    • ConceitoOrganização da seguridade social

      Assim, formam o tripé da seguridade social: (i) saúde, (ii) assistência social, e (iii) previdência social.

      • Previdenciário
      • Custeio da seguridade social
      • Organização da seguridade social
    • ConceitoCusteio da seguridade social

      Lei de Custeio da Seguridade Social é a norma matriz da Seguridade Social, servindo para trazer para um campo mais prático...

      • Previdenciário
      • Custeio da seguridade social
    Mais Conceitos

  • Dicionário

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