“incumbências do orgão nacional” em Todos

Legislação Federal
- Lei6.938 de 31/08/1981
  Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
  Art. 17-l - As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes DO Sistema NACIONAL DO Meio Ambiente. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)...
  - política nacional do meio ambiente
  - qualidade ambiental
  - meio ambiente
- Decreto10.222 de 05/02/2020
  Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
  Art. 1º - Fica aprovada a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética - E-Ciber, conforme o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 , na forma do Anexo a este Decreto.
  - segurança cibernética
  - estratégia nacional
  - proteção de dados
- Decreto8.270 de 26/06/2014
  Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
  Art. 4º, X - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e...
  - cadastro civil
  - banco dados nacional
  - registro populacional
- Lei9.478 de 06/08/1997
  Lei do Petróleo
  Capítulo 2 - Do Conselho Nacional de Política Energética...
  - lei da política energética nacional
- Lei3.807 de 26/08/1960
  Lei Orgânica da Previdência Social
  Art. 135 - A dívida da União, assim considerada as contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os quantitativos fornecidos pelo Ministério Do Trabalho, Indústria e Comércio com base nos balanços anuais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e liquidada por meio de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco por cento (5%) ao ano em nome Do "Fundo Comum da Previdência Social" entregues à guarda Do Departamento Nacional da Previdência Social.
  - previdência social
  - dependente do segurado
  - instituto nacional de previdência social
Mais Legislação Federal
Legislação Estadual
- Constituição Estadual do Paraná
  Art. 182, I - cumprimento das normas da educação nacional e estadual;...
- Constituição Estadual de Minas Gerais
  Art. 291 - Para os fins do art. 203, o Estado apoiará, prioritariamente, o ensino comunitário da rede estadual das unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Cnec.
- Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968
  Art. 32, I - Diretoria Geral - Orgão da Administração das atividades meios;...
- Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 29 de Junho de 1964
  ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
  Art. 35 - A prestação anual de contas, com parecer do Conselho Fiscal e acompanhadas do Relatório do Diretor Executivo, será publicada no Boletim de Serviço da Fundação, no Diário Ofícial e em outro orgão da imprensa de grande circulação e encaminhada aos órgãos competentes.
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná7 de 28/04/2000
  Art. 18, §7º - A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Mais Legislação Estadual
Decisões
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
  Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
  - Constitucional
  - Tributação e Orçamento
  - Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
  RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : DENIS FONSECA BARROSO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTA DA MARINHA - AMIRPEM ADV.(A/S) : HANDERSON RODRIGUES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IB...
  - Constitucional
  - Tributação e Orçamento
  - Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF660970 de 04/05/2021
  LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00020 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECRETO LEG-FED DEC-052026 ANO-1963 ART-00006 ITEM-93 DECRETO LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ITEM-29 LEG-FED DEC-097057 ANO-1988 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323B ...
  - Constitucional
  - Tributação e Orçamento
  - Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1317786 de 10/02/2022
  RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : PIMENTEL & ROCHA LTDA ADV.(A/S) : JOAO VITOR FREITAS DE PAIVA...
  - Constitucional
  - Tributação e Orçamento
  - Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF605506 de 18/11/2021
  RECTE.(S) : OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ADV.(A/S) : JULIANA GARCIA MOUSQUER ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
  - Constitucional
  - Tributação e Orçamento
  - Sistema Tributário Nacional
Mais Decisões
OAB
- Lei8.906 de 04/07/1994
  Estatuto da Advocacia e OAB
  Art. 7º, I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;...
  - ordem dos advogados do brasil
  - código de ética
  - direitos do advogado
- OABOAB de 13 de Fevereiro de 1995
  Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995
  Art. 66 - Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário...
Atos Normativos
- Provimento - CNJ104 de 09/06/2020
  O CORREGEDOR Nacional DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos s...
- Provimento - CNJ66 de 25/01/2018
  O CORREGEDOR nacional DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do corregedor nacional de justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços de r...
- Provimento - CNJ71 de 13/06/2018
  O CORREGEDOR Nacional DE JUSTIÇA, usando das atribuições constitucionais, legais e regimentais [ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/88), art. 103-B, § 5º,e Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), art. 8º, XI e CONSIDERANDO o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalização e de normatização dos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário (CF/88, art. 103-B, § 4º, I, II e III); CONSIDERANDO o papel institucional do CNJ de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e cumprir o Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos,...
- Provimento - CNJ72 de 27/06/2018
  O CORREGEDOR nacional DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X...
- Provimento - CNJ67 de 26/03/2018
  O CORREGEDOR Nacional DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços...
Mais Atos Normativos
Conceitos
- ConceitoIncumbências do orgão nacional
  trabalho em todo o território nacional (art. 155, da CLT).
  - Trabalhista
  - Normas gerais de tutela do trabalho
  - Segurança e da medicina do trabalho
  - Obrigações
  - Incumbências do orgão nacional
- ConceitoIncumbências das delegacias regionais do trabalho
  do trabalho, e até mesmo do profissionalismo do empregado, o labor é, de plano, um fator de risco à saúde e integridade...
  - Trabalhista
  - Normas gerais de tutela do trabalho
  - Segurança e da medicina do trabalho
  - Atividades insalubres ou perigosas
  - Incumbências das delegacias regionais do trabalho
- ConceitoÓrgãos do poder judiciário
  órgãos que compõem o Poder Judiciário, sendo que desta atuação conjunta exsurge o princípio da unidade da jurisdição nacional...
  - Constitucional
  - Organização dos poderes
  - Poder judiciário
  - Órgãos do poder judiciário
- ConceitoCongresso nacional
  composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal (art. 44, CF).A legislatura do Congresso Nacional é de quatro anos,...
  - Constitucional
  - Organização dos poderes
  - Poder legislativo
  - Congresso nacional
- ConceitoÓrgãos do ministério público
  do Ministério Público: órgão de inspeção e regularização do Ministério Público Estadual (art. 13, da LC/40).Além dos órgãos...
  - Constitucional
  - Organização dos poderes
  - Funções essenciais à justiça
  - Ministério público
  - Órgãos do ministério público
Mais Conceitos
Dicionário
- DicionárioÓrgão público
  Atua em nome do ente federativo a que pertence (União Estado Município).
- DicionárioÓrgão público independente
  Estado (ex Presidência da República Congresso Nacional Tribunais Superiores).
- DicionárioÓrgão público autônomo
  cúpula da Administração com ampla autonomia administrativa e financeira mas ainda subordinado hierarquicamente ao chefe do...
- DicionárioÓrgãos de segurança e medicina do trabalho
  Estruturas existentes dentro das empresas (SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho...
- DicionárioNacional
  Pessoa que possui vínculo jurídico-político com um determinado Estado sendo titular de direitos e de...
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