Jurisprudência STJ 994 de 26 de Abril de 2019
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Tese Firmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Repercussão Geral
Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: - Afetação: 17/05/2018 Julgado em: 10/04/2019 Acórdão publicado em: 16/05/2022 Trânsito em Julgado: 07/06/2022 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: 19/09/2019 Afetação: 17/05/2018 Julgado em: 10/04/2019 Acórdão publicado em: 26/04/2019 Trânsito em Julgado: 20/11/2019 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: 19/09/2019 Afetação: 17/05/2018 Julgado em: 10/04/2019 Acórdão publicado em: 26/04/2019 Trânsito em Julgado: 20/11/2019