Jurisprudência STF 596701 de 26 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 596701
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
26/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : DENIS FONSECA BARROSO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTA DA MARINHA - AMIRPEM ADV.(A/S) : HANDERSON RODRIGUES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 160 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade do art. 3º, I, ‘a’, e do art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei 10.366/90 do Estado de Minas Gerais, reformar o acórdão recorrido e afirmar a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos no período compreendido entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Breno Rabelo Lopes, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Filipe Guerra Jácome; pelo amicus curiae Associação de Militares da Reserva e Pensionistas da Marinha - AMIRPEM, o Dr. José Bressan Martins Júnior; e, pelo amicus curiae União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO MILITAR, MILITAR DA RESERVA, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00176 ART-00177 ART-00178 ART-00179 ART-00180 ART-00181 ART-00182 ART-00183 ART-00192 ART-00193 ART-00194 ART-00195 ART-00196 ART-00197 ART-00198 TÍTULO-7 TÍTULO-8 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00092 ART-00093 ART-00094 ART-00095 ART-00096 ART-00097 ART-00098 ART-00099 ART-00100 ART-00101 ART-00102 ART-00103 ART-00104 ART-00105 ART-00106 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 ART-00040 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 ART-00040 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-3/1993 ART-00040 "CAPUT" PAR-00007 PAR-00008 ART-00040 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00009 PAR-00012 ART-00040 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00018 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00020 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00018 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00019 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00020 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-88/2015 ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 LET-A ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00040 "CAPUT" PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 "CAPUT" PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00007 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00007 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00014 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00017 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00018 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00019 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00020 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00021 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00042 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 ART-00042 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00042 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00042 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00042 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00042 "CAPUT" PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00042 "CAPUT" PAR-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00142 PAR-00001 ART-00142 PAR-00002 INC-00010 ART-00142 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-18/1998 ART-00142 PAR-00003 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00142 PAR-00003 INC-00009 REVOGADO PELA EMC-41/2003 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 INCLUÍDO PELA EMC-18/1998 ART-00149 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00149 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00150 INC-00002 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00002 ART-00195 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00003 ART-00195 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00195 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00195 INC-00004 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00004 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00195 INC-00004 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00004 PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00004 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00195 INC-00004 PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 TÍTULO-3 CAPÍTULO-7 SEÇÃO-2 SEÇÃO-3 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 ART-00001 ART-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00071 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00003 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-002215 ANO-2001 ART-00018 PAR-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-088777 ANO-1983 DECRETO LEG-FED PEC-000033 ANO-1996 ART-00040 PAR-00001 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-00338A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EXM-000152 ANO-1996 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS LEG-EST LEI-000565 ANO-1911 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-010366 ANO-1990 ART-00003 INC-00001 LET-A ART-00004 PAR-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-012398 ANO-1998 ART-00028 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12556/1999 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-012556 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, PR
Tese
É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.
Tema
160 - Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 2158 (TP), ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), RE 408824 AgR (2ªT), RE 490676 AgR (1ªT), RE 470085 AgR (1ªT), ADI 2189 MC, ADI 1441 MC, ADI 2010 MC, RE 580871 QO-RG. (DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR) RE 198982 (2ªT), RE 570177 (TP). (INAPLICABILIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL MILITAR ESTADUAL) ADO 28 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO MILITAR) AI 594104 AgR (2ªT), RE 475076 AgR (2ªT). (MILITAR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) RE 527714 AgR (2ªT), AI 801096 AgR (1ªT), ADI 4912 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MILITAR DA RESERVA) AI 594104 AgR (2ªT), ARE 722381 AgR (2ªT), ARE 781359 AgR (1ªT), RE 785239 AgR (1ªT), ADO 28 (TP), Rcl 18758 AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1369575. Número de páginas: 95. Análise: 14/01/2021, KBP.
Doutrina
BÔAS, Eduardo Dias da Costa Villas. A Nação e seus militares. 2017. Disponível em: http://www.eb.mil.br/documents/10138/7948276/Artigo_Gen+Villas+Boas.pdf/5377d466-11c6-437f-8551-0a5a9e353048. BORGES, Mauro Ribeiro. Previdência Funcional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 105. CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Os Direitos Previdenciários Expectados dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos no Paradigma do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Belo Horizonte, 2011. ______. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 59-60. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 499 e p. 505. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 734. GARRIDO, Eduardo Castanheira. Militar: a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente. 2016. Disponível em: http://www.eb.mil.br/documents/10138/7879948/Militar+-+A+dedica%C3%A7%C3%A3o+Exclusiva+e+a+Disponibilidade+Permanente/bccf883e-719b-497f-9a9cd347da9eaf63. MARTINS, Ives Gandra. Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares: imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais: inteligência dos arts. 40, parágrafos 20, 42 e 142, III, X, do texto supremo. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 94, n. 842, p. 85-102, dez. 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 71. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 194. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros. p. 701-702.