“Obrigações das empresas” em Todos

Art. 3º, §4º - São empresas jornalísticas, para os fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, agenciamento de notícias, e as empresas cinematográficas. ( Redação dada pela Lei nº 7.300, de 27.3.1985)...

Art. 52, II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento Das Obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas Obrigações;...

Art. 4-a, §2º - Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...

• trabalho temporário
• prestação de serviços
• trabalhadores em greve

Art. 1º, II - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:...

• clemência maternal
• dia das mães
• prisioneiras

Art. 7-a, I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019) (Vigência)...

• lei das diretrizes e bases da educação

Art. 149, §5º, I - dos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;...

Art. 197, I - a modernização das empresas;...

Art. 147 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Art. 228, III - habilitação sumária e procedimentos simplificados para participação em licitações públicas, bem como preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com o porte das micro e pequenas empresas;...

Art. 16, I - realizar, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento completo e atualizado das terras públicas urbanas e rurais e das pertencentes a empresas sob controle do Estado, destinando as não-utilizadas ou subutilizadas a assentamentos de população de baixa renda;...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, EMPRESA DE TURISMO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

• Trabalhista
• Sindicatos
• Organização Sindical
• Contribuição Sindical
• Obrigações das entidades Sindicais

da execução contra empresas detentoras de personalidades jurídicas e patrimônios distintos daqueles das sociedades recuperandas...

• Empresarial
• Recuperação de Empresas
• Pedido de recuperação judicial

AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. [...]...

• Empresarial
• Recuperação de Empresas
• Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial

empresas de pequeno porte ou firma individual. 4.

• Civil
• Direito das Coisas

**Enunciado** É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação...

• Civil
• Direito das Coisas

Art. 29, Parágrafo Único - Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.

Art. 133, §5º, IV - no período de 90 (noventa) dias antes da data das eleições, a concessão ou distribuição, àsSeccionais e Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo osdestinados ao pagamento de despesas de pessoal e de custeio ou decorrentes de obrigações e deprojetos pré-existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, ressalvadosos casos de reposição, e a convolação de débitos em auxílios financeiros, salvo quanto aobrigações e a projetos pré-existentes.

Art. 2º, V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;...

Art. 30, II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

• ordem dos advogados do brasil
• código de ética
• direitos do advogado

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Art. 2º Esse Provimento entra em vigor na data de sua aplicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça...

Leis do Trabalho (arts. 154 a 201), a qual esclarecer não só sobre os direitos e obrigações decorrentes do estabelecimento...

• Trabalhista
• Normas gerais de tutela do trabalho
• Segurança e da medicina do trabalho
• Obrigações
• Obrigações das empresas

Teoria geral das obrigações - Coleção Direito civil brasileiro. Volume 2 -- 17ª ed.

• Civil
• Teoria geral das obrigações
• Transmissão das obrigações

Isso porque, nos termos da lei, a solidariedade apenas ocorre como resultado de lei ou da vontade das partes, não podendo...

• Civil
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• Obrigações complexas
• Obrigações Solidárias

Teoria geral das obrigações - Coleção Direito civil brasileiro volume 2 -- 17ª ed.

• Civil
• Teoria geral das obrigações
• Obrigações complexas
• Obrigações Cumulativas

Teoria geral das obrigações - Coleção Direito civil brasileiro volume 2 -- 17ª ed.

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• Teoria geral das obrigações
• Obrigações complexas
• Obrigações Alternativas

Transferência da titularidade de uma obrigação de um credor ou devedor para outra pessoa, mediante a...

Parte do direito civil que estuda as relações jurídicas de natureza patrimonial entre pessoas, decor...

Conjunto de deveres e direitos recíprocos entre empregado e empregador que nascem do vínculo emprega...

Deveres fiscais adicionais exigidos digitalmente dos contribuintes.

Obrigações vinculadas à posse de um bem.