Jurisprudência STF 1093605 de 01 de Junho de 2018

Título

RE 1093605 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

24/05/2018

Data de publicação

01/06/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 30-05-2018 PUBLIC 01-06-2018

Partes

RECTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADV.(A/S) : JONAS MOREIRA DE MORAES NETO RECDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR ADV.(A/S) : BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL INTDO.(A/S) : SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE INTDO.(A/S) : SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES INTDO.(A/S) : SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE FORTALEZA ADV.(A/S) : ADENAUER MOREIRA INTDO.(A/S) : SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS DUARTE CARNEIRO INTDO.(A/S) : SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO MARANHÃO ADV.(A/S) : JOSE AHIRTON BATISTA LOPES INTDO.(A/S) : SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE ADV.(A/S) : ANDRE PINTO PEIXOTO INTDO.(A/S) : SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REGISTRO SINDICAL. LEGITIMIDADE SINDICAL. CISÃO DE ENTIDADE SINDICAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, EMPRESA DE TURISMO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00020 INC-00054 INC-00055 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00572 ART-00577 ART-00579 REDAÇÃO DADA PELO DEL-229/1967 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000229 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-020068 ANO-1945 DECRETO LEG-FED PRT-000186 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000677 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

São infraconstitucionais as discussões relativas a contribuições, registro, legitimidade ou cisões das entidades sindicais.

Tema

997 - Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REGISTRO SINDICAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 262387 AgR (2ªT), AI 861931 AgR (2ªT). (RE, ENTIDADE SINDICAL, CATEGORIA ESPECÍFICA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 807448 AgR (2ªT), RE 934021 AgR (2ªT). - Veja ADI 4120 e ADI 4128 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 13/06/2018, AMA.