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Medida Provisória 153 de 15/3/1990

Anulada pela MPV nº 175, de 1990 Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

É crime de abuso do poder econômico, punido com reclusão de 2 a 5 anos ou multa de 200.000 a 5.000.000 BTN, atentar contra os constitucionais princípios da livre concorrência e defesa do consumidor, através de:

I

cerceamento à entrada e à existência de outros ofertantes nos mercados local, regional ou nacional através de:

a)

fixação artificial do preço das mercadorias abaixo do seu custo;

b)

tratamento diferenciado de compradores ou fregueses, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

c)

cerceamento ou impedimento do acesso de concorrentes aos mercados de insumos, matérias-primas ou equipamentos, bem como aos canais de distribuição;

II

formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

a)

fixar artificialmente preços ou quantidade vendidas ou produzidas;

b)

estabelecer o controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

c)

controlar, em detrimento da concorrência, a rede de distribuição ou de fornecedores;

III

formação de trustes através do controle acionário direto ou indireto ou de administradores comuns entre empresas, com vistas a inibir a livre concorrência, na forma do disposto nos incisos anteriores;

IV

promoção de ajuste ou acordo entre empresas ou entre pessoas vinculadas a tais empresas, ou interessadas no objeto de suas atividades, que possibilite fraude à livre concorrência, atuação lesiva à economia nacional ou ao interesse geral dos consumidores.

Art. 2º

São crimes punidos com reclusão de um a quatro anos ou multa de 5.000 a 200.000 BTN:

I

vender ou oferecer à venda mercadorias ou contratar ou oferecer serviços por preços superiores aos oficialmente tabelados, aos fixados por órgão ou entidade competentes e aos estabelecidos em regime legal de controle;

II

aplicar fórmulas de reajustamento de preços ou de indexação de contratos proibidas por lei, regulamento, instrução ministerial ou de outro órgão ou entidade competente, ou diversas daquelas que forem legalmente estabelecidas, ou praticar aumentos de preços superiores aos legalmente previstos ou determinados;

III

exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional a valores correspondentes à cobrança de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público, inclusive por meio da instituição ou aumentos adicionais de taxas ou quaisquer outras importâncias incidentes sobre operações de contratação, compra e venda ou financiamento.

IV

eliminar, restringir, reduzir ou suspender sem justa causa liquidação, promoção, formas especiais de venda ou comercialização ou descontos concedidos sobre o preço de mercadorias ou serviços, e que eram oferecidos imediatamente antes da instituição de congelamento ou regime legal de controle.

V

sonegar à autoridade competente qualquer dos elementos necessários à apuração do custo de produção ou do preço de venda, impedindo ou dificultando exames contábeis ou apuração de estoques, ou deixando de fornecer esclarecimentos que forem exigidos.

VI

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias ou prestação de serviços efetivamente realizados, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.

VII

recusar-se a informar, ou dar informação falsa, sobre qualquer das condições que envolvam a aquisição de mercadorias ou serviços, inclusive quanto a preços, prazos e taxas de juros embutidas no valor das prestações.

VIII

promover a venda ou a exposição à venda de mercadoria em condições impróprias para consumo;

Parágrafo único

Na hipótese do inciso VIII, pune-se também a modalidade culposa, transformando-se a pena de reclusão em detenção e reduzindo-se à quinta parte a pena de multa.

Art. 3º

São crimes punidos com reclusão de dois a cinco anos ou multa de 50.000 a 1.000.000 BTN:

I

produzir, expor ou vender mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição transgrida determinações legais, ou não corresponda à respectiva classificação oficial;

II

misturar mercadorias ou gêneros de espécies diferentes, para expô-los à venda, ou vendê-los, como puros.

III

fraudar as regras concernentes ao controle oficial de preços pela alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos como embalagem, denominação, marca (griffe), especificações técnicas, volume, peso, pintura, sinais externos ou acabamento dos produtos, mercadorias, gêneros ou serviços, bem como pela divisão do produto, mercadoria, gênero ou serviços em partes habitualmente oferecidas à venda em conjunto;

IV

alterar a denominação ou a descrição de insumo, mercadoria ou serviço, bem como a indicação de seu modelo ou referência, de modo a cobrar, exigir ou receber preço maior ou condições de pagamento diferentes;

V

efetuar vendas ou ofertas de venda, compras ou ofertas de compra que incluam no preço parcelas referentes ao transporte de mercadoria, seguro e despesas, ou recusar entregar na fábrica com o objetivo de alterar as condições costumeiramente praticadas, ou de fraudar as regras oficiais de controle e fixações de preços;

VI

subordinar a venda de mercadorias ou a prestação de serviços à aquisição de outras mercadorias ou serviços ou à compra de quantidade arbitrariamente determinadas;

VII

fraudar o preço de mercadoria ou de serviço, incluindo nele aumentos de preços de insumos não empregados em sua produção ou prestação;

VIII

aumentar o preço de mercadoria ou de serviços em percentual superior ao aumento percentual do insumo multiplicado pela participação deste nos custos verificados antes do seu aumento;

IX

fraudar o tabelamento oficial de preços ou o regime legal de controle pela alteração das condições de pagamento ou formas de comercialização, inclusive prazos, quantidade de parcelas e proporção do preço devido em cada parcela, relativas à aquisição de mercadorias ou serviços;

X

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de mercadorias ou serviços cujos preços estejam submetidos a congelamento ou regime legal de controle, através da cobrança de taxa de juros superior à vigente no mercado financeiro para financiamento da aquisição de mercadorias ou serviços assemelhados;

XI

subordinar a venda de mercadorias ou a prestação de serviços à celebração de contratos financeiros que contemplem taxas de juros superiores às vigentes no mercado financeiro para financiamento, por prazo igual, da aquisição de mercadoria ou serviço assemelhados;

XII

sonegar insumos ou mercadorias, recusando vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições ofertadas ou retendo-as para fins de especulação;

XIII

induzir o consumidor a erro, mediante indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, a qualidade e a quantidade de bens ou serviços, utilizando-se qualquer meio, inclusive veiculação ou divulgação publicitária;

XIV

destruir, inutilizar ou danificar matérias-primas ou mercadorias, com vistas a provocar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiros;

XV

emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida em quantidade ou qualidade, ou aos serviços efetivamente contratados;

XVI

deixar dolosamente de entregar a coisa vendida, com a observância de todas as cláusulas e especificações contratadas.

Art. 4º

Caso o juiz, sopesados o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva generosidade das penas pecuniárias previstas neste diploma, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

Art. 5º

Nos crimes praticados através de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelos ilícitos aqui definidos será de todos aqueles que, a ela ligados, direta ou indiretamente de forma permanente ou eventual, tenham concorrido para a prática criminosa e dos que, nas qualidades de controlador, diretor, administrador, gerente, proposto ou mandatário, se tenham omitido no dever de fiscalizar a atuação de seus subordinados e colaboradores.

Art. 6º

São circunstâncias que agravam de um terço até a metade as penas previstas nesta medida provisória:

I

ocasionar grave dano à coletividade;

II

ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III

ser o crime praticado em relação à prestação de serviço ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Art. 7º

A condenação criminal com base nesta lei não exclui a responsabilidade civil do réu pelo mesmo fato.

Art. 8º

A reparação civil dos danos causados pelos crimes previstos neste diploma não exclui a responsabilidade criminal.

Parágrafo único

A hipótese do caput deste artigo deverá ser considerada pelo juiz na fixação da pena.

Art. 9º

Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, o controle dos mercados monopolizados ou oligopolizados, bem como a identificação e repressão das práticas atentatórias à economia popular, a interdição de empresas e/ou estabelecimentos aos direitos do consumidor ou à livre concorrência, inclusive se necessário providenciando, na forma de lei, a desapropriação do controle de empresas infratoras.

Art. 10º

Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, capazes de gerar crise no mercado ou colapso do abastecimento.

Art. 11

Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos deste diploma, a iniciativa dos órgãos de defesa do consumidor, ou do Ministério Público, fornecendo, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando as suas circunstâncias, para a devida apuração e aplicação das sanções previstas nesta medida provisória.

Art. 12

Os crimes de abuso do poder econômico são de ação penal pública incondicionada.

Parágrafo único

Quando o Ministério Público exceder os prazos legais sem a adoção das providências a seu cargo, admitir-se-á ação penal subsidiária promovida por qualquer cidadão, bem como por organização constituída há pelo menos um ano.

Art. 13

Nas prisões em flagrante efetuadas pela prática de condutas aqui definidas como crime, não será admitida a fiança nem se aplicará o disposto no artigo 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal.

Art. 14

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia Cardoso de Mello