Artigo 7º da Medida Provisória nº 153 de 15 de Março de 1990
Anulada pela MPV nº 175, de 1990 Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A condenação criminal com base nesta lei não exclui a responsabilidade civil do réu pelo mesmo fato.