Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15481 de 02 de Julho de 2020

Institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2020.

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE

Art. 1º

Esta Lei institui a Política Estadual de Juventude, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à implantação do Plano Estadual de Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Aplica-se à Política Estadual de Juventude, além do disposto nesta Lei, a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º

A Política Estadual de Juventude será implantada com base nos seguintes princípios:

I

o pluralismo de ideias na promoção da cidadania, dos valores sociais e de integração do jovem com seu meio;

II

o respeito à liberdade e o apreço à tolerância;

III

a valorização do jovem enquanto sujeito de direitos e ator principal em todas as etapas de elaboração das políticas públicas de juventude;

IV

o permanente debate sobre o jovem e sua qualificação educacional e profissional;

V

a valorização do diálogo e convívio dos jovens com as demais gerações;

VI

a valorização da liberdade em aprender e divulgar a sua cultura nos vários segmentos em que atue.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 4º

A Política Estadual de Juventude será implantada com base nos seguintes objetivos:

I

garantir os direitos juvenis considerando gênero, raça, etnia e orientação sexual em todas áreas de seu interesse;

II

garantir ao jovem sua participação direta e efetiva, não meramente consultiva, nos meios de decisão das ações de governo relativos às políticas públicas de juventude;

III

incentivar a participação do jovem na vida política e nos espaços de representação juvenil;

IV

incentivar a criação de Conselhos de Juventude em todos os municípios de nosso Estado;

V

incentivar a criação de Coordenadorias de Juventude em todos os municípios de nosso Estado;

VI

implantar o Plano Estadual de Juventude;

VII

incentivar a participação do jovem em meio a outras culturas em âmbito nacional e internacional;

VIII

incentivar o voluntariado juvenil como prática integrante da solidariedade entre os cidadãos;

IX

incentivar a organização de entidades de representação juvenil nos meios estudantil, cultural, religioso, artístico, entre outros em que atue;

X

estabelecer mecanismos de avaliação e estudo da situação do jovem nas áreas de seu interesse para implementação de políticas públicas de juventude;

XI

incentivar o empreendedorismo juvenil;

XII

promover a integração e a capacitação dos membros do Conselho Estadual da Juventude;

XIII

estimular a participação dos estudantes das escolas estaduais de nível médio no processo de gestão educacional;

XIV

garantir condições materiais para a criação de entidades de representação estudantil nas escolas estaduais de nível médio, principalmente por meio do fornecimento de espaço físico para o seu devido funcionamento.

Seção III

Dos Instrumentos

Art. 5º

São instrumentos da Política Estadual de Juventude, entre outros:

I

o Plano Estadual de Juventude, em conformidade com o Plano Nacional de Juventude;

II

os Planos Municipais de Juventude;

III

o Conselho de Juventude do Estado do Rio Grande do Sul - Conjuve/RS;

IV

os Conselhos Municipais de Juventude;

V

a Conferência Estadual de Juventude;

VI

as Conferências Municipais de Juventude;

VII

a Coordenadoria Estadual de Juventude;

VIII

as Coordenadorias Municipais de Juventude;

IX

as entidades de representação juvenil de âmbito estadual e municipal.

Seção IV

Das Diretrizes

Art. 6º

Incumbe aos municípios a elaboração dos respectivos Planos Municipais de Juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual de Juventude.

Parágrafo único

Incumbe aos municípios a implantação dos respectivos Conselhos de Juventude.

Art. 7º

Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe ao Estado:

I

elaborar o Plano Estadual de Juventude em conformidade com o Plano Nacional;

II

estabelecer com a União e os municípios formas para a execução e avaliação das políticas públicas de juventude;

III

convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo mínimo de 4 (quatro) anos;

IV

convocar e realizar a Conferência Estadual da Juventude, com intervalo mínimo de 2 (dois) anos.

Capítulo II

DO PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE:DA VIGÊNCIA, CONTEÚDO E RESPONSABILIDADE

Seção I

Da Vigência

Art. 8º

O Plano Estadual de Juventude terá vigência de 10 (dez) anos e será elaborado com base no Plano Nacional de Juventude.

Parágrafo único

A partir da vigência do Plano Estadual de Juventude, os municípios deverão elaborar planos decenais correspondentes.

Seção II

Do Conteúdo

Art. 9º

O Plano Estadual de Juventude terá como conteúdo mínimo o diagnóstico, os objetivos e as metas dos seguintes temas:

I

emancipação juvenil;

II

bem-estar juvenil;

III

desenvolvimento da cidadania e organização juvenil;

IV

apoio à criatividade juvenil;

V

equidade de oportunidades para jovens em condições de exclusão.

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 10

Cabe aos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude a mútua cooperação no sentido de garantir a efetividade na implantação e execução do Plano Estadual de Juventude.

Capítulo III

DO PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES

Art. 11

Fica criado o Programa Estadual de Contratação de Jovens Aprendizes pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único

Este Programa será implementado por meio de regulamentação específica estabelecida, individualmente, no âmbito de cada Poder e órgãos autônomos, obedecidos os princípios constitucionais e o disposto na legislação federal sobre a matéria, em especial a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e sua regulamentação complementar.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12

O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei a fim de permitir sua execução.

Art. 13

Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.