Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9885 de 21 de outubro de 2022

valorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Estado do Rio de Janeiro;

expansão e renovação da produção artesanal e orgânica deste Estado;

identificação dos artesãos e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;

promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável;

incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;

valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual;

apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos;

busca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o desenvolvimento do programa;

formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores;

estabelecimento de diálogo permanente com o Fórum Estadual de Cooperativismo Popular e seus Fóruns Municipais de Economia Solidária, no sentido de apoiar suas iniciativas relativas aos seguimentos de artesanato e produção orgânica e agroecológica;

prioridade em editais e compras públicas para produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária;

inclusão dos produtores artesanais nos circuitos de turismo rural.

predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva;

autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho;

autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado;

utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos de forma individual, interfamiliar ou empreendimentos da economia solidária;

realização preferencial do produto no mesmo local de trabalho;

sua comercialização mensal, que não deve ultrapassar o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, nem possuir mais de cinco funcionários;

produzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de agrotóxicos e respeitando o meio ambiente.

artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica ou material reciclado;

produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo, suco, licor, cerveja, cachaça, vinho, sem adição de conservantes, essências e outras substâncias artificiais.

a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;

a processada de forma artesanal, industrial ou mista;

a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento.

reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no Estado do Rio de Janeiro;

estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e sanitárias;

expandir a iniciativa limpa e sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o município e sua circunvizinhança.

promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;

incrementar o turismo cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro, promovendo atividades culturais e gastronômicas;

incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja;

fomentar a interação com o setor acadêmico, por meio da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos;

incrementar a geração de emprego, renda e trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais;

adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente;

respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto;

permissão para visitação pública em dias determinados.

respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do Estado do Rio de Janeiro;

participação em programas de capacitação e qualificação de profissionais cervejeiros, a ser criado pelo setor acadêmico e pelo poder público e privado da cidade do Estado do Rio de Janeiro;

adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente;

visitação pública à unidade produtora de cerveja.