Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2554 de 15 de maio de 1996

Participar da formulação da política Estadual de Assistência Social, além de coordenar a fiscalização da observância dos direitos e garantias atinentes à sua área de atuação;

normatizar as ações e regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

garantir a efetivação do Sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, atuando na formulação de políticas, apontando estratégias de controle e de execução das mesmas;

convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

apreciar e aprovar critérios de transferência de recursos para os Municípios, considerando para tanto indicadores que informem sua equitativa distribuição com base, preferencialmente, nos fatores inerentes à população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda;

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por órgãos e entidades públicas e privadas, a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais resultantes dos respectivos projetos;

estabelecer diretrizes e apreciar os Programas anuais e plurianuais de gestão e desembolso do Fundo Estadual de Assistência Social;

definir critérios de qualidade para a funcionamento dos serviços de assistência social de âmbito estadual;

elaborar e aprovar seu regimento interno;

divulgar, no Diário Oficial do Estado, o resumo das atas das reuniões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

receber e encaminhar aos Órgãos competentes denúncias formuladas por cidadãos e/ou entidades sobre a não realização de Conferências Municipais de Assistência Social e o não cumprimenta da LOAS.

Os membros representantes do Governo serão em número de 10 (dez), sendo 8 (oito) indicados pelo Estado e 2 (dois) representantes dos Municípios;

Os membros representantes dos municípios, na área governamental, em número de 2 (dois), serão eleitos em fórum próprio, a ser convocado pela Associação Fluminense dos Secretários Municipais de Ação Social;

Os representantes da sociedade civil, em número de 10 (dez), serão eleitos em fórum próprio, amplamente divulgado e com o acompanhamento do Fórum Estadual de Assistência Social;

A representação da sociedade civil deverá obedecer a seguinte composição. - 04 (quatro) representantes dos usuários, sendo garantida a inclusão dentre estes de 01 (um) representante de entidade de pessoas portadoras de deficiência física; - 02 (dois) representantes dos usuários nos Conselhos Municipais de Assistência Social; - 02 (dois) representantes de entidades filantrópicas prestadoras de serviço social no âmbito estadual; - 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social; - 01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor no âmbito estadual;

As entidades integrantes da cota de representação da sociedade civil serão eleitas em Fórum especialmente convocado para este fim, estimulada a diversidade dos segmentos representados e o princípio da regionalização, restando o processo sob a fiscalização do Ministério Público Estadual;

Uma vez eleita, a entidade civil terá prazo de 10 (dez) dias para indicar representantes titulares e suplentes; não o fazendo, será substituída, na composição do Conselho, pela entidade eleita como suplente.