Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2554 de 15 de maio de 1996

Participar da formulação da política Estadual de Assistência Social, além de coordenar a fiscalização da observância dos direitos e garantias atinentes à sua área de atuação;

normatizar as ações e regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

garantir a efetivação do Sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, atuando na formulação de políticas, apontando estratégias de controle e de execução das mesmas;

convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

apreciar e aprovar critérios de transferência de recursos para os Municípios, considerando para tanto indicadores que informem sua equitativa distribuição com base, preferencialmente, nos fatores inerentes à população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda;

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por órgãos e entidades públicas e privadas, a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais resultantes dos respectivos projetos;

estabelecer diretrizes e apreciar os Programas anuais e plurianuais de gestão e desembolso do Fundo Estadual de Assistência Social;

definir critérios de qualidade para a funcionamento dos serviços de assistência social de âmbito estadual;

elaborar e aprovar seu regimento interno;

divulgar, no Diário Oficial do Estado, o resumo das atas das reuniões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

receber e encaminhar aos Órgãos competentes denúncias formuladas por cidadãos e/ou entidades sobre a não realização de Conferências Municipais de Assistência Social e o não cumprimenta da LOAS.