Lei Estadual de Minas Gerais nº 828 de 14 de dezembro de 1951

Fica o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a promover a organização, no Estado, de uma sociedade de economia mista, por ações, destinada a construir e explorar diretamente sistemas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos, bem como a auxiliar a criação, administração, controle e financiamento de sociedades de economia mista de caráter regional, que tenham aquela finalidade.

Fica o Governo autorizado a promover a organização, por intermédio da Companhia Auxiliar, de sociedades de economia mista de caráter regional, e delas participar com maioria de ações com direito a voto, para a construção e exploração de sistemas elétricos e serviços correlatos.

O Governo poderá participar, por intermédio da Companhia Auxiliar, das empresas concessionárias de serviços públicos de eletricidade no Estado desde que estas se disponham a transformar-se em sociedades de economia mista e ceder à Companhia Auxiliar a maioria de ações com direito a voto.

O capital da Companhia Auxiliar poderá se elevar até um bilhão de cruzeiros e se destinará à subscrição ou aquisição de ações das Companhias de eletricidade de caráter regional, podendo ser em parte integralizado pelo Governo com a transferência de ações das sociedades de economia mista já organizadas, ou de bens de propriedade do Estado.

Fica o Governo autorizado a promover a organização, por intermédio da Companhia Auxiliar e em cooperação com a União, da "Companhia de Eletricidade do Alto São Francisco", destinada ao aproveitamento de energia elétrica na bacia mineira do rio São Francisco, notadamente no Fecho do Funil, subscrevendo Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) de ações ordinárias e até o limite de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) de ações preferenciais, podendo utilizar, para integralização de parte do capital que subscrever, o patrimônio dos sistemas da usina do Gafanhoto, da usina de Santa Marta, da usina do Betim e da do Florestal, necessários aos serviços da Companhia.

Fica o Governo do Estado autorizado a atribuir, à Companhia Auxiliar, a administração dos serviços de eletricidade de sua propriedade, bem como a execução, em regime de administração e por conta dos cofres estaduais, de obras relativas e novos serviços ou ampliação dos existentes, mediante contratos em que fique assegurada a prestação do serviço pelo custo.

As estradas de acesso às usinas e linhas de transmissão que, construídas, direta ou indiretamente, pelas Companhias de economia mista de eletricidade, forem julgadas de interesse coletivo regional, serão incorporadas à rede estadual de rodovias, mediante indenização de seu custo , pelo Estado, de acordo com a legislação rodoviária.

Para atender às despesas com a execução e exploração, pela Companhia Auxiliar, de obras de eletrificação já iniciadas ou em projeto, bem como para garantir a subscrição pelo Governo, das quotas de capital das sociedades de economia mista referidas nesta lei, disporá o Estado dos recursos do Fundo de Eletrificação, criado pelo parágrafo 3º do artigo 14 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, e de outros recursos previstos em lei.

(Revogado pelo art. 5º da Lei nº 15.290, de 4/8/2004.) Dispositivo revogado: "Art. 9º - Nas sociedades organizadas por iniciativa do Estado será assegurado, por este, o dividendo mínimo de seis por cento (6%) ao ano, relativamente às ações subscritas ou adquiridas por particulares, a partir da sua organização legal." (Vide art. 3º da Lei nº 1.218, de 3/2/1955.) (Vide art. 4º da Lei nº 15.290, de 4/8/2004.)

Dos dividendos que couberem ao Estado nas sociedades de economia mista só serão recolhidas ao Tesouro as importâncias equivalentes a 5% do capital que houver invertido. O saldo, quando houver, será aplicado pelas sociedades de economia mista na amortização de financiamentos que tiverem contratado e quando esses não existirem, na expansão dos sistemas de redes de eletrificação rural.

Fica concedida, à Companhia Auxiliar e às companhias de eletricidade organizadas por iniciativa do Estado, isenção de todos os tributos estaduais, durante o prazo de dez anos. (Vide art. 1º da Lei nº 2.691, de 19/12/1962.)

A Companhia Auxiliar e as companhias subsidiárias deverão publicar anualmente, além dos documentos a que estão obrigadas por lei, relatórios circunstanciados de suas atividades.

O Estado não poderá vender ou transferir as ações que subscrever de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, sem autorização expressa da Assembléia Legislativa.

O Estado não cobrará, nem permitirá que se cobre, qualquer importância a título de remuneração pelos serviços de incorporação da Sociedade.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.