Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 828 de 14 de dezembro de 1951
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Governo poderá participar, por intermédio da Companhia Auxiliar, das empresas concessionárias de serviços públicos de eletricidade no Estado desde que estas se disponham a transformar-se em sociedades de economia mista e ceder à Companhia Auxiliar a maioria de ações com direito a voto.
Parágrafo único
- O Governo transferirá à Companhia Auxiliar as ações das sociedades de economia mista de eletricidade de que participe, organizadas pela iniciativa privada.