Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.662 de 17 de julho de 2000

Institui no Estado o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários - FOMENTAR-TERRA - e dá outras providências. (A Lei nº 13.662, de 17/7/2000, foi revogada pelo inciso IV do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2000.

Art. 1º

Fica criado o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários - FOMENTAR-TERRA - de natureza e individualização contábeis e de prazo de duração indeterminado. (Vide art. 1º da Lei nº 15.909, de 21/12/2005.)

Art. 2º

O FOMENTAR-TERRA destina-se:

I

ao financiamento reembolsável de capital de giro, na forma de crédito de custeio;

II

à implantação ou à ampliação de planos de assentamento e reassentamento agrários;

III

à instalação e ao fomento de cooperativas de agricultura familiar. (Vide Lei nº 13.689, de 28/7/2000.)

Art. 3º

Poderão ser beneficiários de operações com recursos do FOMENTAR-TERRA o agricultor familiar e o agricultor assentado por projeto de reforma agrária promovido no Estado pelo Governo Federal ou Estadual que:

I

utilizem em sua propriedade mão-de-obra familiar, admitindo-se a ajuda de terceiros apenas quando a natureza sazonal da atividade agrícola assim o exigir;

II

obtenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar em atividade agropecuária, pesqueira ou extrativa;

III

residam na propriedade rural ou em aglomerado rural ou urbano próximo a ela; e

IV

não detenham, a qualquer título, área superior a 100ha (cem hectares).

Art. 4º

Constituem recursos do FOMENTAR-TERRA:

I

as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais orçamentários a ele destinados;

II

os oriundos de transferências de fundos federais, aí incluídos os recursos orçamentários da União;

III

os provenientes de operações de créditos interno e externo de que o Estado seja mutuário;

IV

os provenientes de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V

os retornos, relativos ao principal e a encargos, de financiamentos concedidos com recursos do fundo;

VI

os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

VII

os oriundos de outras fontes.

Art. 5º

O financiamento com recursos do FOMENTAR-TERRA será concedido nas seguintes condições:

I

limite de até R$5.000,00 (cinco mil reais) para beneficiário individual e de até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para crédito coletivo;

II

prazo de carência de dezoito meses;

III

prazo de amortização de trinta e seis meses contados a partir do mês subseqüente ao do término do prazo de carência;

IV

inexistência de juros sobre o financiamento;

V

reajuste monetário na forma definida na legislação pertinente;

VI

remuneração do agente financeiro por serviços prestados, sob a forma de comissão, no valor de 1% (um por cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor reajustado.

§ 1º

A amortização poderá ser feita pela forma de equivalência do produto, observado o que dispõem os incisos IV e V.

§ 2º

Os valores de que trata o inciso I serão atualizados periodicamente por meio de decreto.

§ 3º

A liberação de recursos obedecerá ao cronograma especificado em cada projeto.

Art. 6º

O FOMENTAR-TERRA terá como órgão gestor o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER - e, como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG. (Artigo com redação dada pelo art. 22 da Lei nº 14.084, de 6/12/2001.)

§ 1º

O BDMG atuará como mandatário do Estado para contratar operação de financiamento com recursos do Fundo e para efetuar a cobrança dos créditos concedidos, podendo, para tanto, recorrer às medidas administrativas e judiciais necessárias.

§ 2º

O agente financeiro poderá caucionar os direitos creditórios do FOMENTAR-TERRA para garantir empréstimos a serem contratados com instituições nacionais e internacionais, mediante autorização prévia do grupo coordenador.

Art. 7º

Incumbe à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão financeira do órgão gestor e do agente financeiro do FOMENTAR-TERRA.

Art. 8º

Integram o grupo coordenador do Fundo criado por esta lei representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

II

Secretaria de Estado da Fazenda;

III

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -;

V

comissão ou grupo especialmente criado pelo Poder Executivo para apoiar as ações de reforma agrária no Estado;

VI

Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS -;

VII

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER.

§ 1º

Poderão participar do grupo coordenador, com direito a voto:

I

um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA -;

II

um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG -;

III

um representante da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG -;

IV

um representante da Comissão Pastoral da Terra - CPT.

§ 2º

Competem ao grupo coordenador as atribuições definidas no art. 4º, III, da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.

Art. 9º

O Fundo transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito destinadas ao Fundo, na forma e nas condições regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 10

Os demonstrativos financeiros do FOMENTAR-TERRA serão elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11

O Poder Executivo regulamentará o Fundo FOMENTAR-TERRA no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei.

Art. 12

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13

Revogam-se as disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Augusto Trópia Reis Raul Décio de Belém Miguel ======================================= Data da última atualização: 15/1/2014.