Artigo 4º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.662 de 17 de julho de 2000

as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais orçamentários a ele destinados;

os oriundos de transferências de fundos federais, aí incluídos os recursos orçamentários da União;

os provenientes de operações de créditos interno e externo de que o Estado seja mutuário;

os provenientes de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

os retornos, relativos ao principal e a encargos, de financiamentos concedidos com recursos do fundo;

os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

os oriundos de outras fontes.