Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.662 de 17 de julho de 2000

O Fundo transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito destinadas ao Fundo, na forma e nas condições regulamentadas pelo Poder Executivo.