Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.662 de 17 de julho de 2000

Os demonstrativos financeiros do FOMENTAR-TERRA serão elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado.