Lei do Distrito Federal nº 7662 de 08 de Abril de 2025

o desenvolvimento pessoal com foco no preparo do indivíduo para a cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho;

o desenvolvimento da disciplina e do autocontrole para o fortalecimento de uma cultura de paz e a prática efetiva da cidadania;

a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas da vida civil;

a garantia de acesso e permanência, tornando o indivíduo consciente e pertencente ao processo educativo;

a permanente avaliação crítica e a análise de indicadores quanto às metas da formação do caráter íntegro dentro do processo educativo;

a abordagem articulada das questões críticas de rompimento da integridade e de tolerância a atos de corrupção cotidianos ou graves, com suas características locais, regionais, nacionais e globais;

promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade;

valorização de experiências extracurriculares que abranjam o trabalho voluntário e exercício da cidadania.

desenvolver uma compreensão integrada dos valores da integridade, da honestidade, do respeito, da autorresponsabilidade, da cidadania e da justiça em suas múltiplas relações, envolvendo aspectos éticos, legais, políticos, econômicos e científicos;

difundir na sociedade noções básicas acerca da estrutura institucional e política brasileira, com foco no papel de cada representante eleito e nos mecanismos de controle das decisões do Estado;

estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática da corrupção e da falta de participação da sociedade no controle das políticas públicas;

incentivar a participação individual e coletiva no desenvolvimento e na preservação de uma nação fundada em integridade e intolerância à corrupção, entendendo-se a defesa da qualidade de integridade como um valor inseparável do exercício da cidadania;

fomentar e fortalecer a integração da Educação para a Integridade com a ciência, arte, cultura e tecnologia.

capacitação de recursos humanos;

desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

produção e divulgação de material educativo;

desenvolvimento de práticas educativas integradas e permanentes em todos os níveis e modalidades da educação básica;

campanhas de conscientização e formação;

acompanhamento e avaliação por meio de indicadores e cumprimento de metas anuais.

disciplinas, projetos disciplinares ou interdisciplinares, unidades curriculares eletivas ou de outras formas pedagógicas condizentes com a realidade das unidades escolares;

construção de unidades e sequências didáticas que trabalhem, de forma interdisciplinar, valores e virtudes alinhados com os objetivos desta Lei.

a utilização de métodos gamificados de aprendizagem, desenvolvidos ao longo do ano letivo, com missões e eventos que coloquem o estudante como protagonista e o professor como mediador e facilitador;

a elaboração de jogos e brincadeiras que introduzam valores e virtudes de forma lúdica e participativa;

a promoção de ações práticas de controle social e participação cidadã nos espaços intra e extraescolar.

a difusão de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados à prevenção à corrupção pela propagação do comportamento íntegro, honesto e ético;

a participação de empresas públicas ou privadas no desenvolvimento de programas de educação em integridade em parceria com escolas e universidades.

exposições e feiras, com a apresentação de projetos e iniciativas inovadoras para o enfrentamento à corrupção e para o desenvolvimento de uma cultura de integridade na sociedade;

seminários, workshops, palestras e debates, oficinas de produção de materiais, textos, poemas, redações, vídeos, campanhas, histórias em quadrinhos, games ou competições.

conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;

economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto;

asseguração de que os princípios e diretrizes desta Lei estejam alinhados com a legislação nacional anticorrupção.