Lei do Distrito Federal nº 5594 de 28 de Dezembro de 2015

aperfeiçoamento, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura física e tecnológica de uso da Subsecretaria da Receita - SUREC;

aquisição de bens e serviços;

qualificação profissional dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal;

aperfeiçoamento dos processos de trabalho e da gestão dos recursos físicos e humanos;

realização de outras atividades relacionadas aos objetivos do Fundo.

pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019) (regulamentado(a) pelo(a) Portaria 168 de 11/05/2020)

os encargos de que trata o § 1º, em relação aos créditos cobrados de acordo com o inciso I, destinados para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, na forma do § 2º, todos do art. 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de abril de 1994;

os encargos de que trata o § 1º, em relação aos créditos cobrados de acordo com os incisos I e II do caput, observado disposto no § 2º, todos do art. 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

as contribuições, as subvenções e os auxílios da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

as doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados nacionais ou internacionais, além de outros recursos;

os recursos resultantes da celebração de contratos, convênios, consórcios ou outros ajustes;

os valores advindos da aplicação dos recursos do fundo, além do saldo apurado nos exercícios anteriores;

as contribuições, as subvenções e outros valores destinados a propiciar o aperfeiçoamento da administração tributária;

outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei.

os recursos de que trata o art. 2º da Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000, após a dedução do recurso constante no art. 3º, I, da Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

os recursos de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

o Secretário de Estado de Fazenda;

o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda;

o Subsecretário da Receita;

dois coordenadores da Subsecretaria da Receita, com mandato anual, em sistema de rodízio;

o Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

1 representante indicado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO, dentre seus filiados;

1 representante indicado pelo Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal - SINAFITE-DF, dentre seus filiados.

definir as normas operacionais do Fundo;

estabelecer critérios e prioridades de aplicação dos recursos;

aprovar proposta anual de orçamento do PRÓ-RECEITA;

alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e os recursos disponíveis;

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ-RECEITA, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

dirigir a administração do Fundo de modo a ensejar, sempre que possível, a continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente;

manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;

manter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

elaborar o regimento interno do Fundo.

relatório com a descrição sumária dos bens integrantes do patrimônio do Fundo;

especificação de ações, programas e projetos desenvolvidos;

balanço do Fundo, elaborado segundo os padrões de contabilidade e escrituração.

a solvabilidade do Fundo;

a regularidade de suas contas;

o cumprimento dos fins estatutários;

o desempenho dos programas;

a aplicação dos recursos e outros.