Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5594 de 28 de Dezembro de 2015
Institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, na forma do disposto na Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000.