Artigo 7º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 5594 de 28 de Dezembro de 2015

Institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Compete ao Conselho de Administração do Fundo:

I

definir as normas operacionais do Fundo;

II

estabelecer critérios e prioridades de aplicação dos recursos;

III

aprovar proposta anual de orçamento do PRÓ-RECEITA;

IV

alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e os recursos disponíveis;

V

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ-RECEITA, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

VI

dirigir a administração do Fundo de modo a ensejar, sempre que possível, a continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente;

VII

manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;

VIII

manter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

IX

elaborar o regimento interno do Fundo.