Artigo 11 da Lei do Distrito Federal nº 5594 de 28 de Dezembro de 2015

O Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA, no prazo de 90 dias da instalação do Fundo, submeterá à apreciação do Governador o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo as normas de organização e funcionamento, podendo adotar como estatuto de regência provisório, até a constituição definitiva do regimento, as regras internas disciplinadoras da organização de fundos congêneres já existentes. (Legislação Correlata - Decreto 37688 de 04/10/2016)