Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 5594 de 28 de Dezembro de 2015

Institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.

Art. 10

Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA, a qual é considerada prestação de serviço público de natureza relevante.