Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 5594 de 28 de Dezembro de 2015
Institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos do PRÓ-RECEITA são depositados no Banco de Brasília S.A. - BRB, em conta com a denominação de Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA e são movimentados pelo órgão gestor do Fundo.