Lei do Distrito Federal nº 2005 de 14 de Julho de 1998

As receitas referidas neste artigo vinculam-se à realização das despesas decorrentes da execução do PROLAZER.

Os recursos mencionados no parágrafo anterior serão diretamente aplicados pela administração do parque.

Os bens e os serviços relacionados à execução do PROLAZER serão providos diretamente pelo poder público ou por entidades de direito público ou privado, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Os estabelecimentos em funcionamento no Parque Dona Sarah Kubitschek até 31 de dezembro de 1997 terão sua permanência assegurada, se assim o requererem, nas áreas ou dependências a eles trespassadas originalmente, observadas as disposições contidas nesta Lei.

Para fins do disposto no parágrafo anterior, o poder público do Distrito Federal, por intermédio do órgão ou da entidade competente, adotará as providências necessárias ao trespasse de uso de áreas e dos próprios adequados ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, mediante a prorrogação dos atos em vigor, tendo em vista a efetivação da outorga por meio de autorização ou de permissão de uso.

A permanência assegurada nos termos do § 1º não exime os estabelecimentos comerciais do cumprimento de todas as normas pertinentes ao seu regular funcionamento, tampouco da observância das condições e dos requisitos estabelecidos pelo poder público por oportunidade de trespasse de uso dos próprios ou da renovação dos atos que ensejaram a outorga de uso, vedados, em qualquer caso:

O trespasse de uso de que trata o § 2º vigorará pelo prazo de cinco anos e será prorrogado uma única vez, por igual período, a requerimento do outorgado.

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior e não havendo a prorrogação da outorga, o poder público adotará as providências necessárias à realização do procedimento licitatório para o trespasse de uso das respectivas áreas e dos próprios, o qual se fará, preferencialmente, por meio de permissão de uso.

Na definição do valor da retribuição referida neste artigo serão considerados:

O valor da retribuição definida nos termos do parágrafo anterior será considerado, para todos os efeitos, limite mínimo de retribuição a ser cobrada do estabelecimento, admitida, em virtude da realização de procedimento licitatório, a cobrança de valor superior.

O poder público do Distrito Federal poderá, para os fins previstos no § 2º do art. 5º, mediante a celebração de acordo com os outorgados, alterar os termos dos atos de outorga existentes, para a cobrança de retribuição igual ou superior à definida nos termos do § 1º e à sua adequação aos objetivos do PROLAZER.

Em qualquer caso, independentemente da celebração do acordo referido no parágrafo anterior, a permanência dos estabelecimentos comerciais em áreas e dependências do parque, nos termos do § 2º do art. 5º, fica condicionada ao pagamento, por estes, de retribuição cujo valor seja, no mínimo, para a unidade de medida de área, igual ao maior valor de retribuição paga por estabelecimento comercial em funcionamento no parque na data de promulgação desta Lei.

O valor da retribuição fixada nos termos do parágrafo anterior sujeitar-se-á a reajuste periódico, na forma estabelecida no respectivo ato de outorga, vedada, em qualquer caso, a aplicação de índice superior ao utilizado, para um mesmo período, aos créditos tributários, na atualização de sua expressão monetária.

Demonstrada a inviabilidade da cobrança de retribuição fixada nos termos do § 5º, sempre que lhe der causa o outorgado, o prazo de vigência referido no § 4º do art. 5º, inclusive aquele referente à prorrogação, será reduzido em proporção equivalente à diferença relativa entre o valor efetivamente cobrado e o da maior retribuição paga por estabelecimento comercial em funcionamento no parque.

A multa referida no inciso II será de até dez mil reais, fixado o valor de acordo com a gravidade da infração e a reincidência, se houver.

O valor referido no parágrafo anterior será objeto de atualização de sua expressão monetária nos termos do § 5º do art. 6º.

As sanções previstas nos incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente, observado o que dispuserem o regulamento e as demais normas decorrentes desta Lei.

Havendo a revogação do ato de outorga, faculta-se ao poder público efetuar o trespasse de uso das respectivas áreas e dos próprios, mediante autorização, até que se conclua o procedimento licitatório de que trata o § 5º do art. 5º.

Aplicam-se à autorização outorgada nos termos do parágrafo anterior, no que couber, todas as disposições previstas nesta Lei e no regulamento.

O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que houver a revogação do ato de outorga de áreas e dos próprios do Distrito Federal, assim como às permissões outorgadas em virtude de procedimento licitatório.

VETADO

Para fins do disposto no parágrafo anterior, o poder público manifestar-se-á sobre a matéria no prazo de noventa dias, contados da data de requerimento da indenização pelo interessado.

As benfeitorias realizadas pelos estabelecimentos em funcionamento no parque serão identificadas e relacionadas previamente à adoção das providências previstas no § 2º do art. 5º, vedada a realização de novas benfeitorias sem a prévia anuência do Conselho de Administração.

- Durante o prazo previsto neste artigo fica vedada a revogação dos atos de trespasse de uso de áreas e dos próprios destinados ao funcionamento dos estabelecimentos referidos no § 1º do art. 5º, salvo no caso de comprovado descumprimento das normas gerais de funcionamento de estabelecimentos comerciais.