Artigo 9º da Lei do Distrito Federal nº 2005 de 14 de Julho de 1998

- Durante o prazo previsto neste artigo fica vedada a revogação dos atos de trespasse de uso de áreas e dos próprios destinados ao funcionamento dos estabelecimentos referidos no § 1º do art. 5º, salvo no caso de comprovado descumprimento das normas gerais de funcionamento de estabelecimentos comerciais.