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Coração para favoritarLei delegada 7 de 26 de Setembro de 1962

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962, decreto a seguinte lei:

Brasília, em 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17



JOÃO GOULART Hermes Lima Miguel Calmon Renato Costa Lima Octavio Augusto Dias Carneiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1962 e retificado em 1º.10.1962