Artigo 82 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 82

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Questões de Concursos

§ 1º

A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º

O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º

As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

§ 4º

As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.